{"id":101300,"date":"2026-03-17T23:24:38","date_gmt":"2026-03-17T23:24:38","guid":{"rendered":"https:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=101300"},"modified":"2026-03-17T23:24:46","modified_gmt":"2026-03-17T23:24:46","slug":"vereadores-evandro-cheroso-e-afonso-da-saude-serao-o-presidente-e-o-relator-da-comissao-que-vai-analisar-o-requerimento-da-suplente-do-vereador-devail-gomes-correa-pp-solicitando-a-cassacao-de-seu-m","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=101300","title":{"rendered":"Vereadores Evandro Cheroso e Afonso da Sa\u00fade ser\u00e3o o presidente e o relator da Comiss\u00e3o que vai analisar o requerimento da suplente do Vereador Devail Gomes Corr\u00eaa (PP) solicitando a cassa\u00e7\u00e3o de seu mandato"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.12.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" 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\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p>Na manh\u00e3 da segunda, dia 16 de mar\u00e7o, entrou na C\u00e2mara de Muria\u00e9, o Requerimento n\u00ba 10\/2026, da suplente do Vereador Devail Gomes Corr\u00eaa (PP), Larissa Cerqueira (PP), apresentando den\u00fancia para a perda de mandato do Vereador por quebra de decoro parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Larissa Cerqueira argumenta que \u201ca perda do mandato do nobre edil Devail Gomes Corr\u00eaa, por utilizar-se de seu mandato para pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o e de improbidade administrativa, bem como quebra de decoro parlamentar e conduta incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9, condutas tipificadas no artigo 25, inciso, II e VII, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9-MG, artigo 67, incisos Il e III, da Lei Org\u00e2nica Municipal e artigo 7\u00b0, incisos I e III, do Decreto-Lei 201\/67\u201d. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A suplente do Vereador Devail Gomes Corr\u00eaa se baseia na \u201cA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, processo n\u00ba 5001395-38.2026.8.13.0439, corrente na 1\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, e A\u00e7\u00e3o Penal, processo n\u00b05002003-36.2026.8.13.0439, tamb\u00e9m de autoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, corrente na Vara Criminal de Muria\u00e9, ambas fundadas nas provas colhidas no Inqu\u00e9rito Civil n\u00b0 02.16.0439.0127974.2024-27 e no Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal n\u00ba 0439.21.00094-9, instaurados para apurar graves irregularidades em procedimentos licitat\u00f3rios realizados pelo Munic\u00edpio de Muria\u00e9 no ano de 2018, ano em que o representado exercia mandato de vereador\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.12-2.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" 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1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p>Diante do requerimento apresentado pela suplente do Vereador, a C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9 seguiu os ritos regulamentados no Decreto-Lei N\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967. De posse da den\u00fancia, a Presidente da C\u00e2mara, Vereadora Ivonete Lacerda (PODE), determinou sua leitura na primeira sess\u00e3o ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento e consultou o plen\u00e1rio sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de todos os vereadores presentes (s\u00f3 n\u00e3o votaram a presidente, que neste caso n\u00e3o vota, e o denunciado, por ser parte interessada) foi constitu\u00edda por sorteio a Comiss\u00e3o processante. Os tr\u00eas Vereadores sorteados entre os desimpedidos, como titulares, foram Afonso da Sa\u00fade (PRD), Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) e Dr. Gerson Varella Neto (UNI\u00c3O). Al\u00e9m disso, j\u00e1 foram sorteados tamb\u00e9m os dois suplentes desta comiss\u00e3o que foram Delegado Rangel (PSB) e Rev. Wilson Reis (PODE).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1024x682.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-101304\" srcset=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1024x682.jpeg 1024w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-300x200.jpeg 300w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-768x512.jpeg 768w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1536x1023.jpeg 1536w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1200x800.jpeg 1200w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13.jpeg 1600w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Ficou definido que a Comiss\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) e seu relator ser\u00e1 o Vereador Afonso da Sa\u00fade (PRD), tendo o Vereador Gerson Varella Neto (UNI\u00c3O), como membro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Presidente da Comiss\u00e3o iniciar\u00e1 os trabalhos, no prazo de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de c\u00f3pia da den\u00fancia e documentos que a instru\u00edrem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa pr\u00e9via, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez. Decorrido o prazo de defesa, a Comiss\u00e3o processante emitir\u00e1 parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da den\u00fancia, o qual, neste caso, ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio. Se a Comiss\u00e3o opinar pelo prosseguimento, o Presidente designar\u00e1 desde logo, o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, e determinar\u00e1 os atos, dilig\u00eancias e audi\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rios, para o depoimento do denunciado e inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que no denunciado dever\u00e1 ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a anteced\u00eancia, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as dilig\u00eancias e audi\u00eancias, bem como formular perguntas e reperguntas \u00e0s testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo ao denunciado, para raz\u00f5es escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o processante emitir\u00e1 parecer final, pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, e solicitar\u00e1 \u00e0 Presidente da C\u00e2mara a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para julgamento. Na sess\u00e3o de julgamento, ser\u00e3o lidas as pe\u00e7as requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poder\u00e3o manifestar-se verbalmente, pelo tempo m\u00e1ximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclu\u00edda a defesa, proceder-se-\u00e1 a tantas vota\u00e7\u00f5es nominais, quantas forem as infra\u00e7\u00f5es articuladas na den\u00fancia. Considerar-se-\u00e1 afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois ter\u00e7os, pelo menos, dos membros da C\u00e2mara, incurso em qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1024x682.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-101302\" srcset=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1024x682.jpeg 1024w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-300x200.jpeg 300w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-768x512.jpeg 768w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1536x1023.jpeg 1536w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1200x800.jpeg 1200w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14.jpeg 1600w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Na mesma sess\u00e3o, v\u00e1rios projetos importantes foram discutidos e aprovados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dentre v\u00e1rios projetos discutidos e votados, foram aprovados na sess\u00e3o desta segunda, da C\u00e2mara de Muria\u00e9, os projetos de Lei que:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; destinam mais de R$ 7 milh\u00f5es de reais para investimento da \u00e1rea de sa\u00fade do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; fortalece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao descarte irregular de res\u00edduos no Munic\u00edpio de Muria\u00e9, ampliando sua efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; estabelece o procedimento para o reconhecimento, o registro e a salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial como integrantes do Patrim\u00f4nio Cultural do Munic\u00edpio de Muria\u00e9<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; e que autoriza o repasse de at\u00e9 R$ 20 mil para a Funda\u00e7\u00e3o Padre Enio realizar \u201cEncena\u00e7\u00e3o da Paix\u00e3o de Cristo 2026\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sa\u00fade recebe cr\u00e9ditos de mais de R4 7 milh\u00f5es para investir em v\u00e1rias \u00e1reas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Foram aprovados mais de R$ 7 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos para a Sa\u00fade P\u00fablica em Muria\u00e9 por meio dos Projetos de Lei N\u00ba 42, N\u00ba 48 e N\u00ba 52. Os recursos distribu\u00eddos em tr\u00eas projetos do Executivo objetivam investir em v\u00e1rias \u00e1reas como custeio dos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o especializada \u00e0 sa\u00fade, pol\u00edtica de descentraliza\u00e7\u00e3o do componente especializado da assist\u00eancia farmac\u00eautica, Programa Miguilim &#8211; servi\u00e7os de sa\u00fade auditiva infantil, enfrentamento de arboviroses e doen\u00e7as transmiss\u00edveis, custeio da unidade de acolhimento e Consult\u00f3rio na Rua, gest\u00e3o do Centro Estadual de Aten\u00e7\u00e3o Especializada (CEAE), gest\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da sa\u00fade prisional, estrat\u00e9gia de vacina\u00e7\u00e3o nas escolas, Programa Cuidar na Hora Certa de enfrentamento ao c\u00e2ncer, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Descarte irregular de res\u00edduos tem seu regime jur\u00eddico fortalecido por Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei N\u00ba 40\/2026, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE) promove um aperfei\u00e7oamento da Lei Municipal n\u00ba 5.780\/2019, com o objetivo de fortalecer o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao descarte irregular de res\u00edduos no Munic\u00edpio de Muria\u00e9, ampliando sua efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta introduz defini\u00e7\u00e3o expressa de res\u00edduo, conferindo maior precis\u00e3o normativa e evitando interpreta\u00e7\u00f5es excessivamente amplas ou controvertidas quanto ao alcance da veda\u00e7\u00e3o legal. Al\u00e9m disso, estabelece crit\u00e9rios objetivos para fixa\u00e7\u00e3o da multa, contemplando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o volume do res\u00edduo descartado, a extens\u00e3o do eventual dano ambiental, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e a reincid\u00eancia, assegurando maior proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto tamb\u00e9m institui mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o colaborativa, ampliando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente urbano. A iniciativa permite que cidad\u00e3os registrem e comuniquem infra\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico, sempre mediante an\u00e1lise t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria pelo \u00f3rg\u00e3o competente, vedada a autua\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Prev\u00ea-se, ainda, a possibilidade de premia\u00e7\u00e3o ao denunciante quando sua colabora\u00e7\u00e3o resultar na efetiva arrecada\u00e7\u00e3o da multa, medida que busca incentivar a corresponsabilidade social na preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos. Para resguardar a moralidade administrativa, estabelece-se veda\u00e7\u00e3o expressa ao recebimento da premia\u00e7\u00e3o por servidores p\u00fablicos, agentes p\u00fablicos e integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto disciplina tamb\u00e9m as consequ\u00eancias do inadimplemento da penalidade, autorizando, ap\u00f3s o regular procedimento administrativo e esgotadas as inst\u00e2ncias de defesa, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o protesto extrajudicial, a cobran\u00e7a judicial e a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conferindo maior efetividade \u00e0 san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o autor, \u201ctrata-se, portanto, de medida que fortalece a pol\u00edtica ambiental municipal, amplia a efici\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, estimula a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e assegura maior efetividade \u00e0s penalidades administrativas, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Projeto regula reconhecimento, registro e salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei N\u00ba 54\/2026, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE) estabelece o procedimento para o reconhecimento, o registro e a salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial como integrantes do Patrim\u00f4nio Cultural do Munic\u00edpio de Muria\u00e9, em conformidade com o art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com os princ\u00edpios estabelecidos no Decreto n\u00ba 3.551.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo projeto, consideram-se bens culturais de natureza imaterial as pr\u00e1ticas, representa\u00e7\u00f5es, express\u00f5es, conhecimentos, t\u00e9cnicas e modos de fazer, bem como os instrumentos, objetos e lugares a eles associados, que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 sejam transmitidos de gera\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 sejam constantemente recriados pelas comunidades e grupos sociais;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 constituam refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 continuidade cultural da comunidade muriaeense;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 sejam reconhecidos como tais pela comunidade detentora.<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento depender\u00e1 da participa\u00e7\u00e3o da comunidade envolvida e o reconhecimento poder\u00e1 recair, entre outros, sobre as celebra\u00e7\u00f5es populares e eventos tradicionais, as manifesta\u00e7\u00f5es culturais e art\u00edsticas, as pr\u00e1ticas sociais e comunit\u00e1rias, os saberes e modos de fazer tradicionais e as express\u00f5es gastron\u00f4micas ou costumes de relevante interesse cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficam institu\u00eddos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Muria\u00e9, os seguintes Livros de Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Livro de Registro dos Saberes;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Livro de Registro das Celebra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Livro de Registro das Formas de Express\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Livro de Registro dos Lugares;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 e outros que venham a ser institu\u00eddos por regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O registro constitui ato administrativo formal de reconhecimento do bem como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Munic\u00edpio. Ele ser\u00e1 precedido de processo administrativo instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Esse processo de reconhecimento e registro poder\u00e1 ser iniciado por iniciativa de Vereador, do Poder Executivo ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de entidades culturais, associa\u00e7\u00f5es ou grupos representativos da comunidade detentora, devendo ser instru\u00eddo com dossi\u00ea t\u00e9cnico contendo elementos hist\u00f3ricos, culturais e documentais que comprovem a relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto de lei que tenha por objeto o reconhecimento de bem de natureza imaterial dever\u00e1 conter justificativa acompanhada de elementos que demonstrem, sempre que poss\u00edvel a relev\u00e2ncia cultural da manifesta\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio, devidamente fundamentada sob os aspectos hist\u00f3ricos, sociais, identit\u00e1rios ou simb\u00f3licos e sua vincula\u00e7\u00e3o com a hist\u00f3ria ou tradi\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 assegurada a oitiva formal da comunidade envolvida e durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrim\u00f4nio Cultural de Muria\u00e9 para manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculativa acerca da relev\u00e2ncia hist\u00f3rica, cultural ou social da proposta, a fim de subsidiar a delibera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Os bens reconhecidos ser\u00e3o inscritos no respectivo Livro de Registro e inclu\u00eddos no Invent\u00e1rio Municipal de Refer\u00eancias Culturais, podendo o Poder Executivo adotar medidas de salvaguarda destinadas \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o. E o Poder Executivo poder\u00e1, em articula\u00e7\u00e3o com a comunidade detentora, adotar medidas de salvaguarda, tais como documenta\u00e7\u00e3o e registro permanente, a\u00e7\u00f5es educativas e de difus\u00e3o, apoio \u00e0 continuidade da manifesta\u00e7\u00e3o, incentivo \u00e0 transmiss\u00e3o intergeracional e elabora\u00e7\u00e3o de plano de salvaguarda espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento previsto nesta Lei possui natureza declarat\u00f3ria e n\u00e3o gera, automaticamente, obriga\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica, podendo, contudo, fundamentar pol\u00edticas p\u00fablicas de salvaguarda e valoriza\u00e7\u00e3o cultural, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Os bens culturais imateriais j\u00e1 reconhecidos por lei municipal poder\u00e3o ser inclu\u00eddos nos registros culturais do Munic\u00edpio, observadas as normas da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o autor, o projeto \u201cestabelece par\u00e2metros objetivos e um rito estruturado para o reconhecimento legislativo de bens culturais de natureza imaterial, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia institucional e respaldo t\u00e9cnico \u00e0s iniciativas parlamentares ou \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es oriundas da sociedade civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundarte \u00e9 autorizada a repassar R$ 20 mil para \u201cEncena\u00e7\u00e3o da Paix\u00e3o de Cristo 2026\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo Projeto de Lei N\u00ba 51, o Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da Funda\u00e7\u00e3o de Cultura e Arte de Muria\u00e9 \u2013 FUNDARTE, foi autorizado a firmar conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Padre Enio, para a transfer\u00eancia de recursos financeiros no valor de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do projeto \u201cEncena\u00e7\u00e3o da Paix\u00e3o de Cristo 2026\u201d, a ser realizado em Muria\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa constitui importante manifesta\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica do Munic\u00edpio, reunindo membros da comunidade, artistas locais e volunt\u00e1rios na representa\u00e7\u00e3o de um dos epis\u00f3dios mais marcantes da tradi\u00e7\u00e3o crist\u00e3. O evento \u00e9 realizado anualmente e integra o calend\u00e1rio cultural de Muria\u00e9 durante o per\u00edodo da Semana Santa. Al\u00e9m de promover as artes c\u00eanicas e valorizar o patrim\u00f4nio cultural imaterial, a encena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contribui para o fortalecimento do turismo local e para o envolvimento da comunidade em atividades culturais e educativas, mobilizando diversos participantes e atraindo visitantes ao Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1-1024x682.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-101303\" srcset=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1-1024x682.jpeg 1024w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1-300x200.jpeg 300w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1-768x512.jpeg 768w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1-1536x1023.jpeg 1536w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1-1200x800.jpeg 1200w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.13-1.jpeg 1600w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1024x682.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-101302\" srcset=\"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1024x682.jpeg 1024w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-300x200.jpeg 300w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-768x512.jpeg 768w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1536x1023.jpeg 1536w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14-1200x800.jpeg 1200w, http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/WhatsApp-Image-2026-03-17-at-18.05.14.jpeg 1600w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na manh\u00e3 da segunda, dia 16 de mar\u00e7o, entrou na C\u00e2mara de Muria\u00e9, o Requerimento n\u00ba 10\/2026, da suplente do Vereador Devail Gomes Corr\u00eaa (PP), Larissa Cerqueira (PP), apresentando den\u00fancia para a perda de mandato do Vereador por quebra de decoro parlamentar. 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