{"id":43283,"date":"2017-08-30T17:34:20","date_gmt":"2017-08-30T17:34:20","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=43283"},"modified":"2017-08-31T11:37:41","modified_gmt":"2017-08-31T11:37:41","slug":"camara-de-muriae-aprova-projetos-que-visam-combater-a-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=43283","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Muria\u00e9 aprova projetos que visam combater a corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Foram aprovados ontem quatro dos sete projetos de Lei do vereador Prof. J\u00falio Simbra (DEM) que tem por objetivo combater ou cercear pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o e favorecimentos no \u00e2mbito do poder p\u00fablico municipal. Os projetos aprovados na \u00faltima reuni\u00e3o tratam do nepotismo, das normas locais de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, das responsabilidades atribu\u00eddas aos praticantes de atos de corrup\u00e7\u00e3o e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de parentes \u00e9 estipulada em Lei Municipal<\/strong><\/p>\n

O projeto de combate ao nepotismo aprovado na reuni\u00e3o de 29\/08 pro\u00edbe as nomea\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de c\u00f4njuges, companheiros, parentes por consanguinidade at\u00e9 terceiro grau, parentes por ado\u00e7\u00e3o e por afinidade das autoridades municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, no \u00e2mbito dos respectivos poderes no munic\u00edpio. O projeto esclarece que as autoridades municipais cerceadas de tais pr\u00e1ticas s\u00e3o Prefeito, Vice-prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Procurador Geral, Diretores de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito e Diretores de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e os membros do Poder Legislativo municipal. N\u00e3o s\u00e3o abrangidos por esta veda\u00e7\u00e3o os servidores efetivos que estejam ocupando seus respectivos cargos e pessoas que j\u00e1 estejam no mesmo \u00f3rg\u00e3o antes do inicio do vinculo familiar com o agente p\u00fablico. Desta forma, pretende-se no munic\u00edpio de Muria\u00e9 combater esta pr\u00e1tica em todos os n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, inclusive, em sua \u201cforma cruzada\u201d, com designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre entes ou \u00f3rg\u00e3os desta.<\/p>\n

Concursos p\u00fablicos ter\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n

O projeto que estabelece normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Muria\u00e9 foi aprovado a fim de garantir que a sele\u00e7\u00e3o de servidores ocorra de forma impessoal, ison\u00f4mica, proporcionando a sele\u00e7\u00e3o dos candidatos mais bem preparados para o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, segundo crit\u00e9rios que abrangem desde a escolha da organizadora, passando pela elabora\u00e7\u00e3o do edital, pela fase de inscri\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o das provas diversas at\u00e9 se chegar ao resultado final. Desta forma, pretende-se, em Muria\u00e9, por meio de Lei, garantir o direito de igualdade de disputa nos concursos realizados pela Prefeitura, organiza\u00e7\u00f5es a ela vinculadas como Demsur e Fundarte, al\u00e9m  da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Muria\u00e9 regula puni\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas envolvidas em praticas de corrup\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os locais<\/strong><\/p>\n

A responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, compreendendo tanto os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, quanto \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Munic\u00edpio de Muria\u00e9. S\u00e3o determinados atos lesivos que atentam contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal e contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionado; comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos pelo projeto; e utilizar-se de forma comprovada de outra organiza\u00e7\u00e3o ou pessoa para ocultar ou dissimular os reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados. Al\u00e9m disso, no que diz respeito a licita\u00e7\u00f5es e contratos, o projeto aprovado inclui as pr\u00e1ticas de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; impedir,  perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente; criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo; obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o. Desta forma, pretende-se ofertar legitimidade em \u00e2mbito municipal, da conhecida Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, buscando punir as empresas envolvidas em pr\u00e1ticas desta natureza com aplica\u00e7\u00e3o de multas que podem chegar a at\u00e9 20% de seus faturamentos.<\/p>\n

Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulado e garantido em \u00e2mbito municipal<\/strong><\/p>\n

O projeto que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito municipal regula a garantia j\u00e1 efetuada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvando o direito de acesso amplo a informa\u00e7\u00f5es e documentos produzidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Al\u00e9m de determinar os organismos respons\u00e1veis pelo gerenciamento deste acesso, o projeto institui a Comiss\u00e3o de Exame de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 CEI \u2013 com o objetivo de esclarecer d\u00favidas e instruir os processos de solicita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Fica delimitada tamb\u00e9m no projeto a forma como se proceder\u00e3o os pedidos de acesso no Munic\u00edpio e os crit\u00e9rios especiais que possibilitam o n\u00e3o atendimento do pedido de acesso. Assim, criam-se instrumentos garantidores do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito do munic\u00edpio, promovendo a \u00e9tica e a transpar\u00eancia, j\u00e1 que esclarece de forma objetiva o processo e nomeia seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

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Per\u00edcia M\u00e9dica dos servidores municipais ganha agilidade em Muria\u00e9<\/strong><\/p>\n

Representantes do Muria\u00e9 Prev estiveram na C\u00e2mara, reunidos com os vereadores internamente e, em seguida, participaram da reuni\u00e3o de 29\/08 a fim de esclarecer o projeto apresentado pelo Munic\u00edpio que altera a ordena\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de procedimentos de per\u00edcia m\u00e9dica, substituindo a Junta M\u00e9dica existente atualmente. Segundo o presidente do Muria\u00e9 Prev, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Pereira de Oliveira,  a proposta foi aprovada pela CADM do Fundo Previdenci\u00e1rio em assembleia realizada e tem como objetivo incrementar e facilitar a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, trazendo economia de recursos e agilidade aos atos, com possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia profissional por um m\u00e9dico perito isolado, sem a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de junta. Ap\u00f3s esclarecimento de representantes do Muria\u00e9 Prev e com a participa\u00e7\u00e3o de grande parte dos servidores municipais apoiando a medida, o projeto foi aprovado pelos vereadores. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foram aprovados ontem quatro dos sete projetos de Lei do vereador Prof. J\u00falio Simbra (DEM) que tem por objetivo combater ou cercear pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o e favorecimentos no \u00e2mbito do poder p\u00fablico municipal. Os projetos aprovados na \u00faltima reuni\u00e3o tratam do nepotismo, das normas locais de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, das responsabilidades atribu\u00eddas aos praticantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":43291,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-43283","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=43283"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43290,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/43283\/revisions\/43290"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/43291"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=43283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=43283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=43283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}