{"id":44659,"date":"2017-10-17T17:46:06","date_gmt":"2017-10-17T17:46:06","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=44659"},"modified":"2017-10-17T17:46:06","modified_gmt":"2017-10-17T17:46:06","slug":"procon-alerta-consumidor-sobre-direito-ao-orcamento-antes-de-receber-servico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=44659","title":{"rendered":"Procon alerta consumidor sobre direito ao or\u00e7amento antes de receber servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o da Prefeitura ensina sobre direitos contidos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio que prestadores de servi\u00e7o entreguem um or\u00e7amento pr\u00e9vio antes da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade. O esclarecimento \u00e9 do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), unidade administrativa da Prefeitura de Muria\u00e9, que explica que qualquer servi\u00e7o que seja encomendado a um profissional ou empresa deve apresentar um pr\u00e9-or\u00e7amento. O \u00f3rg\u00e3o adverte que \u00e9 um direito das pessoas receberem as informa\u00e7\u00f5es sobre quais valores ser\u00e3o gastos com o material a ser utilizado e quanto ser\u00e1 cobrado pela m\u00e3o de obra para realizar um trabalho ou conserto.<\/p>\n

Embora muitos consumidores n\u00e3o saibam, nenhum servi\u00e7o, como reparo em ve\u00edculos, pintura ou reforma de casas ou conserto de aparelhos eletr\u00f4nicos, por exemplo, pode ser realizado sem que o profissional (prestador) forne\u00e7a ao contratante (consumidor) um or\u00e7amento pr\u00e9vio, que pode ser cobrado ou n\u00e3o (depende do tipo de empresa e do tipo de servi\u00e7o. Caso tenha de abrir um motor de ve\u00edculo para ver o defeito, normalmente haver\u00e1 uma taxa). Nele, deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre o pre\u00e7o da m\u00e3o de obra, os materiais e equipamentos a serem utilizados; as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e a data de in\u00edcio e t\u00e9rmino do trabalho.<\/p>\n

A obrigatoriedade de oferecer o or\u00e7amento faz parte do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). \u201cUm mero acerto entre as partes n\u00e3o tem a menor validade, uma vez que o C\u00f3digo deixa claro que o \u2018fornecedor de servi\u00e7o ser\u00e1 obrigado a entregar ao consumidor, or\u00e7amento pr\u00e9vio\u2019. O CDC \u00e9 uma Lei de Ordem P\u00fablica e n\u00e3o poder ser contrariado\u201d, frisou o chefe do setor de Atendimento do Procon, Jacy de Oliveira.<\/p>\n

Consumidor deve conhecer direitos para impor condi\u00e7\u00f5es ao prestador<\/strong><\/p>\n

Outras condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o impostas, como o pre\u00e7o or\u00e7ado ter validade de dez dias, a menos que haja combina\u00e7\u00e3o diferente entre as partes. \u201cSomente uma negocia\u00e7\u00e3o entre contratante e contratado pode mudar seu conte\u00fado. Vale lembrar que o consumidor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelas despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros, a menos que isso esteja bem esclarecido no or\u00e7amento pr\u00e9vio\u201d, explicou a coordenadora do Procon, Mar\u00edlia Fonseca.<\/p>\n

Procon Muria\u00e9<\/strong><\/p>\n

Funcionamento: De segunda a sexta-feira<\/p>\n

Hor\u00e1rio: <\/strong>7h30min \u00e0s 16h<\/p>\n

Local:<\/strong> Rua Maestro Sans\u00e3o, bairro Arma\u00e7\u00e3o (ao lado da Rodovi\u00e1ria)<\/p>\n

Telefone: 3696-3414<\/p>\n

Atendimento gratuito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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