{"id":54046,"date":"2018-05-23T16:44:27","date_gmt":"2018-05-23T16:44:27","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=54046"},"modified":"2018-05-23T16:44:27","modified_gmt":"2018-05-23T16:44:27","slug":"camara-de-muriae-aprova-novos-projetos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=54046","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Muria\u00e9 aprova novos projetos"},"content":{"rendered":"

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Entre as medidas aprovadas, est\u00e3o projeto que obriga bares e restaurantes a fornecer comanda individual impressa para cliente e institui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a provis\u00f3ria em algumas atividades econ\u00f4micas<\/p>\n

Na sess\u00e3o da C\u00e2mara de Muria\u00e9 desta semana (22\/05), dois projetos voltados \u00e0 \u00e1rea econ\u00f4mica foram aprovados pelos vereadores. O primeiro, de autoria do vereador Jair Abreu (PT), disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa individual para controle de consumo dos clientes.  O segundo, de autoria do Executivo, institui a licen\u00e7a provis\u00f3ria para o funcionamento de atividades econ\u00f4micas por microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) no munic\u00edpio.<\/p>\n

Garantia de controle de consumo aos clientes de bares e restaurantes<\/p>\n

O projeto que garante aos clientes de bares, restaurantes e similares de Muria\u00e9 de possuir uma comanda impressa individual para controle de seu consumo foi aprovado por todos os vereadores e segue para a san\u00e7\u00e3o do Executivo.  De autoria do vereador Jair Abreu (PT), o projeto estipula que a comanda impressa dever\u00e1 ter duas vias, a fim de ficar uma de posse do consumidor e a outra em poder do estabelecimento, podendo ate ser uma s\u00f3, desde que as duas partes concordem. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, estabelece que todos os com\u00e9rcios desta natureza devem afixar avisos em suas depend\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es aos clientes sobre a exist\u00eancia da comanda impressa individual, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Assim que o projeto aprovado for sancionado pelo Prefeito e publicado, os comerciantes de Muria\u00e9 ter\u00e3o 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, ficando sujeitos \u00e0 multas caso a descumpram.<\/p>\n

Segundo Jair Abreu (PT), \u201co objetivo deste projeto de lei, que tem como base os artigos 6\u00ba e 31\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 proteger o consumidor no \u00e2mbito do munic\u00edpio, evitando cobran\u00e7as indevidas, aumentando ainda mais a credibilidade e qualidade dos servi\u00e7os oferecidos pelos estabelecimentos de nossa cidade, beneficiando os cidad\u00e3os muriaeenses e os turistas\u201d.<\/p>\n

Muria\u00e9 ter\u00e1 licen\u00e7a provis\u00f3ria para funcionamento de atividades econ\u00f4micas<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovado de forma un\u00e2nime na C\u00e2mara de Muria\u00e9, depois de passar por discuss\u00f5es em mais de uma sess\u00e3o e a inclus\u00e3o de uma emenda da vereadora Dr\u00aa Miriam (PSDB), o projeto do Executivo que institui a licen\u00e7a provis\u00f3ria para o funcionamento de atividades econ\u00f4micas por microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) no munic\u00edpio.  Este alvar\u00e1 ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

O Alvar\u00e1 de licen\u00e7a provis\u00f3ria ser\u00e1 expedido, ap\u00f3s sancionado o projeto pelo Executivo, para atividades de baixo e m\u00e9dio risco, autorizando o in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o do estabelecimento imediatamente ap\u00f3s o ato de registro empresarial, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias pr\u00e9vias, quanto ao funcionamento das atividades, por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades licenciadores, sendo vedada a expedi\u00e7\u00e3o nos casos em que o grau de risco da atividade for considerado alto. Para tanto, enquadram-se neste grupo as atividades que causam impacto sanit\u00e1rio e ambiental no entorno, de m\u00e9dia e grande magnitude, de dif\u00edcil controle, e que comprometem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, p\u00e2nico o causem danos \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 sa\u00fade humana, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio. S\u00e3o exemplos deste tipo de atividade os servi\u00e7os de pulveriza\u00e7\u00e3o e controle de pragas agr\u00edcolas, fabrica\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados sint\u00e9ticos, t\u00eanis, casas de madeira pr\u00e9-fabricadas, papel, embalagens de papel, serrarias, etc.<\/p>\n

Segundo o Executivo, o objetivo da implanta\u00e7\u00e3o deste alvar\u00e1 \u00e9 justamente a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento, a fim de se permitir a operacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades das ME, EPP e MEI imediatamente ap\u00f3s o ato de registro na Junta Comercial, fornecendo verdadeiro prazo privilegiado para a obten\u00e7\u00e3o da plena regulariza\u00e7\u00e3o de funcionamento de todo o empreendimento, sem que haja preju\u00edzo ao in\u00edcio das atividades propostas.<\/p>\n

\u201cTrata-se de uma praxe administrativa do munic\u00edpio que visa conciliar o regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das ME, EPP e MEI com a necessidade de se coibir que as atividades desenvolvidas neste setor sejam operadas ao inteiro talante do leg\u00edtimo controle operado pelo Pode P\u00fablico, reduzindo a informalidade que ainda assola a seara dos pequenos neg\u00f3cios no Brasil\u201d, justificou o Executivo de Muria\u00e9.<\/p>\n

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