{"id":67384,"date":"2019-10-22T13:38:01","date_gmt":"2019-10-22T13:38:01","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=67384"},"modified":"2019-10-22T13:38:01","modified_gmt":"2019-10-22T13:38:01","slug":"camara-de-muriae-realiza-audiencia-publica-para-discutir-plano-diretor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=67384","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Muria\u00e9 realiza Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir Plano Diretor"},"content":{"rendered":"

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A C\u00e2mara Municipal de Muria\u00e9 realiza no dia 31 de outubro (quinta-feira), \u00e0s 18h, em seu Plen\u00e1rio, uma Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir e, se necess\u00e1rio,  propor revis\u00e3o, o Projeto de Lei N\u00ba 100\/2019, do Executivo Municipal, que institui a revis\u00e3o do Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Muria\u00e9. O projeto se encontra na Casa Legislativa desde 31 de julho deste ano e entrar\u00e1 em pauta para vota\u00e7\u00e3o no m\u00eas de novembro.<\/p>\n

Nos \u00faltimos tr\u00eas meses, o Plano apresentado pela Prefeitura, vem sendo estudado e discutido pelos membros das Comiss\u00f5es Especial, de Meio Ambiente, Habita\u00e7\u00e3o, Pol\u00edtica Urbana e Rural e de Transporte P\u00fablico e Sistema Vi\u00e1rio, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de v\u00e1rios setores relacionados diretamente ao tema.  A Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e1 o \u00faltimo momento de discuss\u00e3o do projeto para que possa entrar em vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio legislativo. Por isso, a participa\u00e7\u00e3o de todos \u00e9 a garantia de que o importante projeto vai atender plenamente os anseios da popula\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Vale ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o lega aos munic\u00edpios, atrav\u00e9s do Plano Diretor, a obriga\u00e7\u00e3o de definir a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e ainda a delimita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, ou ainda, \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento de t\u00edtulos e cobran\u00e7a de IPTU progressivo no tempo.<\/p>\n

Conforme especifica\u00e7\u00e3o do site politize:<\/strong><\/p>\n

 \u201cNo C\u00f3digo Florestal (que limita os direitos de propriedade sobre as florestas e vegeta\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional, reconhecidas por ele como um bem de interesse comum) a exist\u00eancia de um Plano Diretor aparece como condi\u00e7\u00e3o fundamental para a poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (Art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba) que, tamb\u00e9m, devem ser definidas no Plano Diretor (Art. 2\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico) assim como as \u00e1reas de reserva legal que n\u00e3o se enquadram nas caracter\u00edsticas de APP.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei de Parcelamento do Solo Urbano define como objetos do Plano Diretor a defini\u00e7\u00e3o de \u00edndices urban\u00edsticos relativos a dimens\u00f5es de lotes, a defini\u00e7\u00e3o das zonas urbanas de expans\u00e3o e de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a previs\u00e3o da densidade de ocupa\u00e7\u00e3o admitida em cada zona.<\/p>\n

Por fim, o Estatuto da Cidade d\u00e1 uma import\u00e2ncia maior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Plano Diretor. Tanto, que traz um cap\u00edtulo \u00e0 parte apenas para tratar deste instrumento da pol\u00edtica urbana. No Estatuto da Cidade, o Plano deve ser revisto a cada dez anos assim como a lei municipal referente a ele. E deve, ainda, englobar o territ\u00f3rio do munic\u00edpio como um todo, constituindo-se na ferramenta b\u00e1sica da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, atrav\u00e9s da qual deve-se definir as exig\u00eancias a serem cumpridas para que se tenha assegurada a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade no local onde est\u00e1 inserido\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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