<\/p>\n
Mesmo durante esse per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do combate ao coronav\u00edrus o PROCON de Muria\u00e9 permanece funcionando, presencialmente pela manh\u00e3 e \u00e0 tarde, remotamente, pelos telefones 3696 3414 ou 98881 3934, com atendimento a todos os consumidores, atuando, inclusive e dentro de suas compet\u00eancias, em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os abusivos, que podem estar sendo praticados em nossa cidade.<\/p>\n
Consultado, quanto ao abuso de pre\u00e7os, o PROCON, uma Unidade Administrativa ligada ao Poder Executivo (Prefeitura) Municipal, informou que, as compet\u00eancias daquela Unidade s\u00e3o para atuar em caso de DIREITO INDIVIDUAL<\/i><\/u><\/em>, que \u00e9 aquele que atinge uma determinada pessoa e somente ela. J\u00e1 a quest\u00e3o dos pre\u00e7os altos \u00e9 diferente, por tratar-se de DIREITOS DIFUSOS<\/i><\/u><\/em>, que ocorre quando toda a popula\u00e7\u00e3o pode ser atingida, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar todos os que est\u00e3o sendo prejudicados (existe ainda o DIREITO COLETIVO<\/i><\/u><\/em>, acontece quando uma classe determinada de consumidores pode ser atingida. Ex.: professores, taxistas, etc.)<\/p>\n <\/p>\n E, de acordo com os Artigos 5\u00ba, XXXIII, e 159, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 55 e 81, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a atua\u00e7\u00e3o em caso de DIREITOS DIFUSOS \u00e9 compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mais precisamente do Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor da Comarca de Muria\u00e9).<\/p>\n Por\u00e9m cabe esclarecer que, mesmo assim, o PROCON de Muria\u00e9, ainda que dentro de suas limita\u00e7\u00f5es, est\u00e1 tomando v\u00e1rias provid\u00eancias, em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os. Of\u00edcios j\u00e1 foram enviados \u00e0 CDL, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores. Al\u00e9m disso, o PROCON de Muria\u00e9, em parceria com o Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio COVID-19 e Minist\u00e9rio P\u00fablico e com o apoio de Fiscais da Prefeitura, vem notificando supermercados e farm\u00e1cias diversos, pedindo provid\u00eancias ou esclarecimentos sobre o aumento dos pre\u00e7os, bem como requisitando alguns documentos.<\/p>\n Ali\u00e1s, \u00e9 importante lembrar que, embora n\u00e3o haja tabelamento de pre\u00e7os no Brasil, em raz\u00e3o da \u201cliberdade de concorr\u00eancia\u201d, o aumento abusivo de pre\u00e7os, sem justa causa, constitui pr\u00e1tica infrativa, nos termos do Artigo 39, Inciso V e X, da Lei 8.078\/90-CDC. E, mais ainda: o aumento abusivo constitui crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria<\/i><\/u><\/em> (Artigo 36, III, da Lei 12.529\/11) e contra a Economia Popular<\/i><\/u><\/em>. Isso quer dizer que, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, da averigua\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da abusividade praticada, sem justa causa (aumento do pre\u00e7o do produto na f\u00e1brica ou nas distribuidoras), o infrator poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, como multa, ou mesmo vir a ser processado criminalmente.<\/p>\n Agora, o mais importante: O PROCON est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os consumidores que queiram fazer uma den\u00fancia contra este ou aquele estabelecimento comercial que est\u00e1 cobrando pre\u00e7os abusivos, bastando para tanto, comparecer \u00e0 sede do \u00d3rg\u00e3o, na Avenida Maestro San\u00e7\u00e3o, levando documentos pessoais (CPF) e comprova\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a com abuso. O PROCON vai registrar a den\u00fancia em documento pr\u00f3prio, documento este que ser\u00e1 assinado pelo Consumidor presente e pelo \u00d3rg\u00e3o, ap\u00f3s o que, ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotoria de Justi\u00e7a), para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Ali\u00e1s, o PROCON est\u00e1 solicitando a todas as pessoas que queiram fazer uma den\u00fancia contra qualquer estabelecimento, por motivo de pre\u00e7os abusivos, que compare\u00e7am ao PROCON para que a den\u00fancia seja registrada. At\u00e9 agora as queixas est\u00e3o sendo feitas somente por meio de telefonemas. Por telefone, n\u00e3o h\u00e1 como fazer o registro da den\u00fancia pois h\u00e1 a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do consumidor e comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mesmo durante esse per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do combate ao coronav\u00edrus o PROCON de Muria\u00e9 permanece funcionando, presencialmente pela manh\u00e3 e \u00e0 tarde, remotamente, pelos telefones 3696 3414 ou 98881 3934, com atendimento a todos os consumidores, atuando, inclusive e dentro de suas compet\u00eancias, em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os abusivos, que podem estar sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-70163","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=70163"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70165,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70163\/revisions\/70165"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=70163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=70163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=70163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}