{"id":88430,"date":"2023-06-11T01:46:45","date_gmt":"2023-06-11T01:46:45","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=88430"},"modified":"2023-06-11T01:46:45","modified_gmt":"2023-06-11T01:46:45","slug":"muriae-tera-lei-que-transforma-em-amostra-gratis-emprestimos-bancarios-concedidos-sem-solicitacao-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=88430","title":{"rendered":"Muria\u00e9 ter\u00e1 lei que transforma em amostra gr\u00e1tis empr\u00e9stimos banc\u00e1rios concedidos sem solicita\u00e7\u00e3o do consumidor"},"content":{"rendered":"

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Foi aprovado na C\u00e2mara de Muria\u00e9, na sess\u00e3o de 05 de junho, o projeto de Lei que transforma em amostra gr\u00e1tis, ou seja, sem obrigatoriedade de ser quitado, empr\u00e9stimo banc\u00e1rio de car\u00e1ter pessoal e natureza consignada, concedido a consumidores domiciliares no munic\u00edpio, conduzidos mediante fraude ou pr\u00e1tica abusiva do fornecedor e sem a devida solicita\u00e7\u00e3o do consumidor. Ainda na sess\u00e3o, foram entregues Mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00f5es e Aplausos aos Vicentinos de Muria\u00e9. Nesta sess\u00e3o o pastor Jos\u00e9 Ronaldo, suplente do vereador Ciso, assumiu a cadeira por um m\u00eas, j\u00e1 que o titular tirou licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\nVereadores aprovam projeto que protege consumidores contra empr\u00e9stimos
\nOs empr\u00e9stimos banc\u00e1rios de car\u00e1ter pessoal e natureza consignada concedidos a consumidores domiciliados no munic\u00edpio, conduzidos mediante fraude ou pr\u00e1tica abusiva do fornecedor e sem a devida solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, ser\u00e3o tidos como amostra gr\u00e1tis, ou seja, o consumidor n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade de quit\u00e1-lo.<\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o como amostra gr\u00e1tis estar\u00e1 configurada desde que a documenta\u00e7\u00e3o constante no contrato fraudulento ou na conduta abusiva demonstre como endere\u00e7o do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais do munic\u00edpio de Muria\u00e9.<\/p>\n

O fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Desta forma, a parcela descontada indevidamente dever\u00e1 ser restitu\u00edda ao consumidor, na forma disposta no artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. J\u00e1 a multa eventualmente aplicada pelo PROCON, em devido processo administrativo, deve ser fixada de acordo com crit\u00e9rios b\u00e1sicos, estabelecidos tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor e a reincid\u00eancia a ser regulamentada em ato pr\u00f3prio do Chefe do Executivo.<\/p>\n

Tendo como foco a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, o projeto visa respeitar os princ\u00edpios norteadores do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez que muitos lesados por esta pr\u00e1tica abusiva, s\u00e3o cidad\u00e3os de vulnerabilidade acentuada.<\/p>\n

A justificativa do projeto defende que \u201cas condutas de algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras, classificadas como \u201cfornecedoras\u201d pelo CDC, por vezes s\u00e3o abusivas sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, com viola\u00e7\u00e3o a direitos b\u00e1sicos dos consumidores, tais como a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adequadas, e at\u00e9 mesmo com ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, j\u00e1 que diversos dos consumidores atingidos s\u00e3o considerados hipervulner\u00e1veis, por serem idosos, o que aponta, tamb\u00e9m, para ofensas \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso\u201d.
\nVicentinos recebem homenagem e Ciso entra em licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O vereador Evandro Cheroso (CIDADANIA) homenageou todos os vicentinos de Muria\u00e9 com Mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00f5es e Aplausos que foram entregues \u00e0s Confer\u00eancias Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, S\u00e3o Luiz Gonzaga e Nossa Senhora das Gra\u00e7as. Segundo o vereador, o motivo das Mo\u00e7\u00f5es \u00e0 Sociedade S\u00e3o Vicente de Paula, conhecida como Vicentinos, foi pelo grande trabalho de partilha em nossa cidade e regi\u00e3o, voltados totalmente \u00e0 caridade, ajudando o pr\u00f3ximo sem discrimina\u00e7\u00e3o. Por isso, ele considera mais do que justo prestar essa simb\u00f3lica homenagem para todos que integram \u00e0 Sociedade e est\u00e3o prontos para dar assist\u00eancia aos mais necessitados.
\nNa abertura da sess\u00e3o, o pastor Jos\u00e9 Ronaldo Ven\u00e2ncio (PL) assumiu a cadeira do vereador Ciso (PL) por um m\u00eas, j\u00e1 que o vereador solicitou licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para tratar de quest\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Texto e fotos: CMM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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