Sancionada a Lei Complementar 171/23, que destrava recursos remanescentes de convênios com o Governo do Estado para áreas da saúde e também de repasses da Secretaria de Estado aos fundos de saúde dos municípios. “A nova legislação vem para resolver um impasse enfrentado por inúmeras cidades, ao permitir que as prefeituras acessem verbas já destinadas à saúde em gestões passadas, mas que estavam travadas nos cofres públicos por motivos burocráticos”, explica o deputado estadual Grego da Fundação (PMN).
Grego da Fundação é um dos deputados que assina a proposta, que foi sancionada, no dia 09 de maio, pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite (MDB), enquanto estava como governador em exercício.