Para que serve uma lei? Qual a capacidade que ela tem de mudar a vida das pessoas, de uma cidade, de uma regi\u00e3o? Para responder perguntas como essas, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou, em 2013, o projeto estrat\u00e9gico Avalia\u00e7\u00e3o do Impacto da Lei, que mostra seus primeiros resultados. A norma escolhida para a primeira an\u00e1lise \u00e9 a\u00a0Lei 18.030, de 2009<\/a>, que implantou o ICMS Solid\u00e1rio e aumentou a receita financeira de 709 dos 853 munic\u00edpios mineiros. O estudo procurou verificar o impacto da nova lei no Estado e em suas diferentes regi\u00f5es.<\/p>\n As conclus\u00f5es do trabalho podem ser conferidas em uma s\u00e9rie de mapas, tabelas e textos no\u00a0site Pol\u00edticas P\u00fablicas ao seu Alcance<\/a>, que integra o Portal da ALMG. Um dos mapas mais representativos compara a distribui\u00e7\u00e3o de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) entre os 853 munic\u00edpios mineiros em dois cen\u00e1rios: de acordo com a Lei do ICMS Solid\u00e1rio e segundo as regras anteriores, previstas na chamada Lei Robin Hood (Lei 13.803, de 2000<\/a>), no bi\u00eanio 2011-2012.<\/p>\n Para o gestor do projeto estrat\u00e9gico, o consultor Daniel Caria, esse levantamento mostra que o ganho relativo para as cidades beneficiadas com a mudan\u00e7a foi bem maior que a perda relativa dos munic\u00edpios que cederam recursos. Ou seja, entre os 144 munic\u00edpios que transferiram recursos, a redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima foi de 8,2% em rela\u00e7\u00e3o ao que teria sido ganho com a aplica\u00e7\u00e3o da lei anterior. J\u00e1 entre os 709 ganhadores, o crescimento de arrecada\u00e7\u00e3o chegou a 50%, em alguns casos.<\/p>\n O nome ICMS Solid\u00e1rio reflete o objetivo de beneficiar os munic\u00edpios que apresentam os menores \u00edndices de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS\u00a0per capita<\/em>. Os novos crit\u00e9rios direcionam para eles uma parcela de recursos que antes ia para munic\u00edpios mais desenvolvidos, com maior atividade econ\u00f4mica, o que \u00e9 re<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o dos repasses relativos ao VAF pode sugerir que os grandes prejudicados pela nova lei foram os munic\u00edpios com maior atividade econ\u00f4mica, mas o levantamento mostra que essa n\u00e3o \u00e9 uma regra geral. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 que v\u00e1rios desses munic\u00edpios mais desenvolvidos executaram pol\u00edticas p\u00fablicas incentivadas pela nova lei e, por isso, foram premiados com repasses relativos a outros crit\u00e9rios introduzidos pela norma. Assim, sua perda referente ao VAF foi atenuada ou at\u00e9 compensada. Disso resulta que Belo Horizonte, por exemplo, grande for\u00e7a econ\u00f4mica entre os munic\u00edpios, registrou ganho com a nova lei, ainda que em um percentual modesto, de 1,78%.<\/p>\n Pela ordem, as regi\u00f5es mais beneficiadas pelas mudan\u00e7as foram o Norte de Minas, Zona da Mata, Jequitinhonha\/Mucuri, Sul, Rio Doce e Centro-Oeste. Cederam recursos as regi\u00f5es Central, Tri\u00e2ngulo, Alto Parana\u00edba e Noroeste. No entanto, a pesquisa mostra que, em todas as regi\u00f5es, munic\u00edpios que historicamente registravam uma menor participa\u00e7\u00e3o m\u00e9dia na arrecada\u00e7\u00e3o ganharam recursos com os novos crit\u00e9rios. Portanto, o discurso de um confronto inter-regional, que oponha regi\u00f5es ricas a pobres, n\u00e3o se confirma.<\/p>\n