{"id":84447,"date":"2022-09-15T15:46:12","date_gmt":"2022-09-15T15:46:12","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=84447"},"modified":"2022-09-15T15:46:12","modified_gmt":"2022-09-15T15:46:12","slug":"municipio-de-juiz-de-fora-e-condenado-por-falta-de-seguranca-para-trabalhador-na-casa-da-cidadania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=84447","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Juiz de Fora \u00e9 condenado por falta de seguran\u00e7a para trabalhador na Casa da Cidadania"},"content":{"rendered":"
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A Justi\u00e7a do Trabalho determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao ex-empregado que prestava servi\u00e7o na Casa da Cidadania, em Juiz de Fora, sem as condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a. Ficou provada a reiterada neglig\u00eancia dos empregadores. Segundo testemunha, na aus\u00eancia de equipe de seguran\u00e7a, eram os cuidadores que precisavam controlar as brigas e discuss\u00f5es dos assistidos da unidade, que faz o acolhimento de adultos em processo de sa\u00edda das ruas.<\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a empresa que administra o espa\u00e7o ter\u00e1 que pagar o valor de R$ 6 mil pelo trabalho prestado sem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. A administradora ter\u00e1 ainda que indenizar o profissional em mais R$ 4 mil pelo atraso de sal\u00e1rios. O munic\u00edpio de Juiz de Fora foi condenado subsidiariamente no processo pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora.<\/p>\n

A empresa interp\u00f4s recurso, sustentando que n\u00e3o h\u00e1 prova concreta de ato il\u00edcito. Por\u00e9m, ao decidirem, os desembargadores deram raz\u00e3o, por maioria dos votos, ao trabalhador. Segundo a desembargadora relatora Jaqueline Monteiro de Lima, a prova testemunhal foi un\u00edssona em revelar as brigas e as discuss\u00f5es entre os assistidos, bem como a necessidade de os cuidadores realizarem interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para conter os \u00e2nimos. Confirmou ainda a ocorr\u00eancia de furtos e ambiente conturbado de trabalho.<\/p>\n

Uma testemunha relatou que \u201cacontece de assistidos chegarem b\u00eabados e drogados na Casa da Cidadania e que j\u00e1 foi registrada a entrada com drogas e bebidas escondidas. Quando s\u00e3o descobertas drogas e bebidas com os assistidos, os empregados tomam essas subst\u00e2ncias\u201d, <\/i>informou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Para a magistrada, a omiss\u00e3o da empregadora se revelou patente, tendo em vista a insufici\u00eancia de trabalhadores para lidar com a situa\u00e7\u00e3o. O laudo pericial apontou que eram 12 trabalhadores no turno para os cerca de 50 assistidos.<\/p>\n

No entendimento da julgadora, a omiss\u00e3o e a reiterada neglig\u00eancia dos empregadores impuseram situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias e humilhantes ao profissional, aptas \u00e0 m\u00e1cula da honra, imagem e integridade f\u00edsica e ps\u00edquica. \u201cHouve, assim, ofensa aos direitos da personalidade previstos no artigo 5\u00ba, X, da CRFB e 12 e seguintes do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/i><\/p>\n

Segundo a magistrada, ao empregador se atribui a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do meio ambiente de trabalho sadio, de forma a reduzir os riscos inerentes ao trabalho (artigo 157 CLT combinado com artigo 7\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o). \u201cPor for\u00e7a do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, aquele se obriga a proporcionar condi\u00e7\u00f5es plenas de trabalho, inserindo-se nestas as relativas \u00e0 seguran\u00e7a. Se n\u00e3o o faz, incorre em culpa grave, devendo reparar o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil\u201d<\/i>.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, de R$ 10 mil, a relatora considerou a quantia suficiente, n\u00e3o havendo que se cogitar em diminui\u00e7\u00e3o. \u201cO valor se mostra adequado e condizente com o grau de publicidade da ofensa, a extens\u00e3o temporal do dano, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes, a natureza pedag\u00f3gica da repara\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade, equidade e da justa indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/i>.<\/p>\n

Ela modificou o julgado de primeiro grau apenas para individualizar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de acordo com o fato gerador. Sendo assim, estabeleceu o valor de R$ 4 mil, a t\u00edtulo de danos morais em raz\u00e3o do atraso salarial, e de R$ 6 mil, para o trabalho prestado sem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, totalizando os mesmos R$ 10 mil deferidos pelo ju\u00edzo de origem. Atualmente, o processo aguarda decis\u00e3o de admissibilidade do recurso de revista.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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