{"id":84688,"date":"2022-09-29T01:58:37","date_gmt":"2022-09-29T01:58:37","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=84688"},"modified":"2022-09-29T01:58:37","modified_gmt":"2022-09-29T01:58:37","slug":"camara-de-muriae-aprova-programa-de-refinanciamento-de-dividas-com-o-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=84688","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Muria\u00e9 aprova programa de refinanciamento de d\u00edvidas com o Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

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C\u00e2mara <\/strong>de Muria\u00e9 <\/strong>aprova programa de refinanciamento de d\u00edvidas com o Munic\u00edpio <\/strong><\/p>\n

Numa das sess\u00f5es mais longas deste ano, a C\u00e2mara de Muria\u00e9, sob a presid\u00eancia do Vereador Ciso (PL), aprovou um programa para que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas possam quitar suas d\u00edvidas com a Prefeitura, Demsur e\/ou Fundarte, com descontos de at\u00e9 100% em multas e juros e\/ou parcelamentos. Al\u00e9m disso, os vereadores aprovaram projeto que impossibilita condenados (em decis\u00e3o transitada em julgada, at\u00e9 o comprovado cumprimento da pena) pela Lei Maria da Penha de trabalhar em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais. Tamb\u00e9m foi aprovado, dentre outros, o projeto que institui o \u201cDezembro Verde\u201d, campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o contra o abandono de animais. Durante a sess\u00e3o, ficou esclarecido o boato de que o legislativo pretendia intervir na pintura do T\u00fanel Dornellas, num democr\u00e1tico debate, onde os vereadores esclareceram que, indiferente ao posicionamento de cada um, a obra \u00e9 de responsabilidade do Executivo. Al\u00e9m disso, foram homenageados com mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00f5es e Aplausos os membros da Associa\u00e7\u00e3o de Pipeiros de Muria\u00e9, advogados da OAB que participam do projeto Direito na Escola e a l\u00edder comunit\u00e1ria S\u00f4nia Martins.<\/p>\n

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C\u00e2mara aprova programa \u201cFique em Dia\u201d para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com \u00f3rg\u00e3os municipais<\/strong><\/p>\n

Vereadores aprovam Projeto de Lei 245\/2022, do Executivo, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria Fiscal, denominado \u201cFique em Dia\u201d, para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de d\u00edvida ativa municipal, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es excepcionais para quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, podem ser pagos nas condi\u00e7\u00f5es excepcionais estabelecidas no projeto os cr\u00e9ditos devidos ao Demsur e \u00e0 Fundarte.<\/p>\n

O devedor que efetuar o pagamento do montante devido, em parcela \u00fanica e \u00e0 vista ser\u00e1 beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o de 100% da multa e 100% dos juros. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento parcelado, que deve ser no m\u00ednimo de R$ 71,01 para pessoa f\u00edsica e R$ 139,29 para pessoa jur\u00eddica, fica estipulado no projeto que em qualquer que seja o valor da d\u00edvida:<\/p>\n

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– em at\u00e9 seis parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% da mula e 100% dos juros;<\/p>\n

– de sete a 12 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa e 90% dos juros;<\/p>\n

– de 13 a 24 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 40% da multa e 80% dos juros.<\/p>\n

Vale destacar que d\u00edvidas superiores a R$ 81.936,10 podem ser parceladas em at\u00e9 36 vezes com redu\u00e7\u00e3o de 50% da multa e 90% dos juros. Neste caso, o valor m\u00ednimo das parcelas dever\u00e3o ser de R$ 1.365,60 para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

O programa tamb\u00e9m possibilita reparcelar o saldo devedor de d\u00edvidas que j\u00e1 foram parceladas por programas passados e que estejam em dia com o Munic\u00edpio.<\/p>\n

Os interessados em realizar o pagamento de d\u00edvidas nas condi\u00e7\u00f5es excepcionais estabelecidas no projeto dever\u00e3o requerer at\u00e9 23 de dezembro de 2022 a emiss\u00e3o do DAM (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal) em uma ou mais parcelas.<\/p>\n

Em sua justificativa, a Administra\u00e7\u00e3o afirma que \u201cn\u00e3o se pode perder de vista que a pandemia do Covid-19 provocou profundos efeitos negativos em todas as atividades econ\u00f4micas e, consequentemente, na fonte de renda de muitas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, que em muitos casos ainda enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos, inclusive, com o fisco\u201d.<\/strong><\/p>\n

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Condenados pela Lei Maria da Penha n\u00e3o poder\u00e3o trabalhar em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais<\/strong><\/p>\n

Aprovado por todos os vereadores presentes, o Projeto de Lei 216\/2022, de autoria do Devail Gomes Correa (PP) veda a nomea\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de Muria\u00e9 (MG) de pessoas condenadas pela Lei Federal N\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.<\/p>\n

Segundo o autor, o projeto de Lei \u201calmeja ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos, igualdade e integridade das mulheres ao dispor sobre a veda\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o a cargos p\u00fablicos de pessoas condenadas (em decis\u00e3o transitada em julgada, at\u00e9 o comprovado cumprimento da pena) pela Lei Maria da Penha\u201d. <\/p>\n

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Aprovada campanha \u201cDezembro Verde\u201d para conscientiza\u00e7\u00e3o contra o abandono de animais<\/strong><\/p>\n

Foi aprovado o Projeto de Lei 285\/2022, de autoria da Vereadora Dr\u00aa Miriam (PP), que i<\/strong>nstitui a Campanha \u201cDezembro Verde\u201d dedicada a a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o contra o abandono de animais. A Campanha possui o objetivo de conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a guarda respons\u00e1vel de animais e chamar aten\u00e7\u00e3o para o problema do abandono de c\u00e3es e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta \u00e9poca do ano. Ela dever\u00e1 ser realizada todos os anos no m\u00eas de dezembro, \u00e9poca em que o n\u00famero de abandono de animais aumenta em raz\u00e3o da aproxima\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n

Segundo o projeto, devem ser desenvolvidas atividades, tipo: ilumina\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos com luzes de cor verde; promo\u00e7\u00e3o de palestras, eventos e atividades educativas; veicula\u00e7\u00e3o de campanhas de m\u00eddias, colocando-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es em banner, adesivos automotivos, mat\u00e9rias customizadas em TNT, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e com exemplifica\u00e7\u00f5es; a difus\u00e3o por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, em espa\u00e7os nobres, de programas e campanhas educativas, e de informa\u00e7\u00f5es acerca de temas relacionados ao abandono de animais e guarda respons\u00e1vel; a ampla participa\u00e7\u00e3o das escolas, universidades, entidades de prote\u00e7\u00e3o de animal em todo o munic\u00edpio na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da campanha; a sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade e popula\u00e7\u00f5es tradicionais ligadas \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o para com a import\u00e2ncia do tema; e outros atos de procedimentos l\u00edcitos e \u00fateis para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos desta campanha.<\/p>\n

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Boato espalhado nas redes sociais lotam a C\u00e2mara por discuss\u00e3o de tema nem pautado<\/strong><\/p>\n

Durante a semana, algumas pessoas espalharam um boato nas redes sociais em Muria\u00e9 de que a C\u00e2mara iria tratar na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, exclusivamente, da pintura realizada no t\u00fanel Dornellas pela Fundarte. A informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica levou v\u00e1rios artistas e simpatizantes da obra ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

O tema, que n\u00e3o constava na pauta da sess\u00e3o, foi inserido pelo presidente Ciso (PL), que permitiu que uma das artistas respons\u00e1veis pela obra se manifestasse na tribuna, o que resultou num momento democr\u00e1tico onde alguns vereadores se posicionaram com rela\u00e7\u00e3o ao tema, mas todos deixando claro que n\u00e3o havia por parte do Legislativo nenhum intuito de intervir no trabalho que foi contratado e executado pela Prefeitura, por meio da Fundarte.<\/p>\n

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Vereadores homenageiam OAB, Associa\u00e7\u00e3o de Pipeiros e l\u00edder comunit\u00e1rio com mo\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Tr\u00eas vereadores realizaram entregues de mo\u00e7\u00f5es de Congratula\u00e7\u00f5es e Aplausos nesta sess\u00e3o, de 27 de setembro.<\/p>\n

O Vereador Devail (PP) homenageou os membros da Associa\u00e7\u00e3o de Pipeiros de Muria\u00e9 pelo excelente projeto que v\u00eam realizando voltado \u00e0s fam\u00edlias e as crian\u00e7as do munic\u00edpio. Receberam a Mo\u00e7\u00e3o Renan Ferreira Calcagno (presidente), Carlos Henrique Fernandes Faria (vice-presidente), Nathan Felipe Ferrari (1\u00ba secret\u00e1rio), Rafael Alves Barbosa (2\u00ba secret\u00e1rio), Pedro Batista (1\u00ba tesoureiro), Thiago Alves Santos (2\u00ba tesoureiro), Adelvane Moreira Cerqueira (Conselho Fiscal), Daniel Lourena (Conselho Fiscal), Reinaldo Ferreira Goulart (Conselho Deliberativo) e Rafael Gon\u00e7alves da Silva (Conselho Deliberativo).<\/p>\n

O Vereador Delegado Rangel (PSB) destacou o trabalho volunt\u00e1rio de advogados da OAB Muria\u00e9 na implementa\u00e7\u00e3o do projeto \u201cDireito na Escola\u201d, que se tornou Lei Municipal N\u00ba 6.146\/2021, abrangendo as escolas municipais de Muria\u00e9. Foram agraciados os advogados Camila de Paula Trotta Duarte, Celciane Fialho Coelho de Oliveira, Elisa Dutra Oliveira, Erlani Mussolini, Giselle Aparecida de Oliveira Fonseca, Jh\u00e9ssica Driely Silva Oliveira, Jos\u00e9 Rodolfo Moraes Carneiro, Josiane Alvim Stevanim Domith, J\u00falio Maria Martins da Concei\u00e7\u00e3o Bruno, Juliana Felix Penido, Natalia Ferreira Gomes Alvim, Nilson Wander da Fonseca, Osmanina de Oliveira Medeiros, Simone da Silva Elis Monte, Tayn\u00e1 Porf\u00edrio Costa,  Thais Dias Vieira e a presidente da Seccional Muria\u00e9 da OAB Graziela Machado Porcaro e Almeida.<\/p>\n

J\u00e1 o Vereador Wellington Forim (Solidariedade) homenageou a professora e l\u00edder comunit\u00e1ria do bairro S\u00e3o Pedro, S\u00f4nia Martins, que vem realizando em sua comunidade um brilhante trabalho para a popula\u00e7\u00e3o, dedicando-se aos movimentos e demandas do bairro.<\/p>\n

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