{"id":93518,"date":"2024-06-14T13:00:12","date_gmt":"2024-06-14T13:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=93518"},"modified":"2024-06-14T13:00:12","modified_gmt":"2024-06-14T13:00:12","slug":"direito-animal-rangel-martino-de-oliveira-paiva-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadosudeste.com\/site\/?p=93518","title":{"rendered":"Direito Animal – Rangel Martino de Oliveira Paiva Delegado de Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

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Voc\u00ea sabia que, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, os animais tamb\u00e9m s\u00e3o destinat\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o legal? Isso \u00e9 uma realidade que muitos ainda desconhecem \u2014 ou, lamentavelmente, insistem em desconhecer. Entende-se por Direito Animal o conjunto de regras e princ\u00edpios que estabelece os direitos dos animais n\u00e3o-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, econ\u00f4mica ou cient\u00edfica.<\/p>\n

No Brasil o Direito Animal foi concebido com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, donde se extrai a regra imperativa da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade (art. 225, \u00a71\u00ba, inciso VII, parte final), com o consequente reconhecimento do direito fundamental animal \u00e0 exist\u00eancia digna. Considera, pois, a Carta Magna, que a dignidade animal \u00e9 derivada do fator biol\u00f3gico da senci\u00eancia, ou seja, da capacidade de sentir dor e experimentar sofrimentos, f\u00edsicos e\/ou ps\u00edquicos.<\/p>\n

No plano legislativo infraconstitucional, como diploma legal geral do Direito Animal, encontra-se a Lei n\u00ba 9.605\/98 (que tipifica, na atualidade, o crime de maus-tratos contra animais). O artigo 32 da Lei densifica a regra constitucional da proibi\u00e7\u00e3o da crueldade, especificando pr\u00e1ticas consideradas cru\u00e9is e, portanto, proibidas e criminalizadas. Sendo assim, de acordo com o aludido dispositivo, \u00e9 pr\u00e1tica cruel toda conduta consistente em abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais (art. 32, caput); da mesma forma, \u00e9 pr\u00e1tica cruel toda experimenta\u00e7\u00e3o dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos (art. 32, \u00a71\u00ba); \u00e9 pr\u00e1tica cruel, ainda, matar animais com abuso, maus-tratos, ferimento, mutila\u00e7\u00e3o ou experimenta\u00e7\u00e3o dolorosa ou cruel quando existirem recursos alternativos (art. 32, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

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Desta breve exposi\u00e7\u00e3o sobre o Direito Animal no Brasil, podemos concluir que: 1) animais s\u00e3o seres sencientes, dotados de natureza biol\u00f3gica e emocional, pass\u00edveis de sofrimento; 2) animais t\u00eam dignidade pr\u00f3pria; 3) animais s\u00e3o sujeitos do direito fundamental \u00e0 exist\u00eancia digna; 4) animais n\u00e3o s\u00e3o coisas; e 5) praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos, \u00e9 crime. Que essa conclus\u00e3o nos fa\u00e7a refletir que a batalha pela vida digna dos animais, independente da esp\u00e9cie, n\u00e3o \u00e9 responsabilidade de poucos, mas um dever legal de todos os cidad\u00e3os e do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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