O Deputado Estadual Isauro Calais protocolou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais três projetos que têm como meta conscientizar a população sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto, que está em vigor desde 2016, garante direitos relacionados a acessibilidade, educação e saúde, bem como estabelece punições para atitudes discriminatórias.
O projeto Nº 5.137 torna obrigatória a afixação de cartazes em prédios públicos do Estado, com os seguintes dizeres: “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
Já no projeto Nº 5.136 determina que deverá ser entregue para cada trabalhador recém contratado uma cópia do Estatuto. O deputado lembra que é comum o tratamento desigual no ambiente de trabalho. De acordo com artigo número 34 da Lei Federal nº 13.146, é proibida qualquer discriminação à pessoa com deficiência nas etapas de contratação e ascensão profissional.
E no projeto de lei Nº 5.135 passa a ser obrigatório a manutenção do Estatuto nos edifícios públicos e privados de uso coletivo do Estado. Esses locais deverão fixar ainda cartaz avisando sobre a existência de exemplar da lei de inclusão para consulta.
Para o Deputado Isauro Calais é importante conscientizar o povo sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “A pessoa com deficiência deve ter seus direitos respeitados em todos os locais a aonde ela vier transitar. E é sobre isso que os projetos de lei tratam”, diz.
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