Na sessão da Câmara desta terça-feira (14/03) foi aprovado o Projeto de Lei, que veda o emprego de intervenções urbanas hostis à instalação de equipamentos urbanos com a finalidade de impedir uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos. Além disso, vereadores aprovam projetos do Executivo que modifica a cobrança do Demsur para limpeza de terrenos privados e modificações nos planos de cargos e salários dos servidores.
A sessão foi aberta pela Banda Marcial Bernadete Carneiro Garcia para que seus organizadores Reginaldo César Calixto Reis e Maria Isabel B. Gonçalves Reis fossem agraciados com moções de Congratulações e Aplausos, assim como ocorreu com os diretores do Via Park: Aderbal Fernandes Silva e Caio Pena Silva e o líder comunitário do bairro Aeroporto.
Projeto proíbe o uso de intervenções que impeçam o uso de espaços públicos
O Projeto de Lei 050/2023, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSB) dispõe sobre a vedação do emprego de intervenções urbanas hostis em espaços livres de uso público no Município. O projeto considera intervenções urbanas hostis à instalação de equipamento urbano com a finalidade de impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como local de permanência de pessoas em situação de rua ou dificultar a circulação de idosos, jovens ou segmentos da população. A instalação de equipamento urbano de que trata este projeto compreende, dentre outros: pedras pontiagudas ou ásperas, pavimentações irregulares, pinos metálicos pontiagudos, cilindros de concreto nas calçadas e bancos divididos.
O autor apresentou alguns exemplos (fotos) deste tipo de instalações as quais considera “medidas simplistas e cruéis, uma vez que a raiz do problema está na pobreza, na marginalização e na falta de moradia digna”, já que são feitas na maioria das vezes para evitar a presença de moradores de rua. Rangel afirma que “tirar as pessoas vulneráveis do alcance da vista não resolve tais problemas, pelo contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade urbana”. E ainda defende que “precisamos lutar pelo direito à cidade e acreditarmos que a proibição da arquitetura hostil é um grande passo para a garantia desse direito, já que a própria Constituição Cidadã, ao detalhar a noção de desenvolvimento urbano, segue essa linha”.
Câmara aprova mudança na cobrança da limpeza de terrenos privados
O Projeto de Lei 046/2023, de autoria do Executivo Municipal, apresentou aprimoramento à Lei Municipal Nº3.216, de 17 de março de 2006, que versa sobre a limpeza e capinação de terrenos privados. Com a atual redação, a aplicação de multa a quem não mantém seu terreno limpo fica condicionada ao levantamento dos “custos de limpeza” compulsória, que hoje são realizados pelo DEMSUR, fazendo com que a aplicação do Auto de Infração/Multa seja tardia e condicionada aos trabalhos de limpeza.
Além disso, ao se propor como critério objetivo na mensuração da multa a dimensão do terreno, acredita-se estar definindo justo, proporcional e razoável critério balizador para a penalidade, atendendo ao caráter preventivo e retributivo que deve ser norteador da sanção.
Apoiados pelo Sindicato dos Servidores, projetos são aprovados na Câmara
Os Projetos de Lei Complementar 056/2023 e 059/2023 foram aprovados pelos vereadores, tendo sido um deles apoiado pelos Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região, que esteve representado na Câmara por sua presidente Vanderléia Cardoso S. Rodrigues e pela advogada Zélia Couri.
O projeto de nº 56/2023 dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos do Poder Executivo, dispostos nas Leis Complementares Nº 4.182, 4.183 e 4.184, todas, de 28 de dezembro de 2011. A proposta altera, em sua essência, a referência de remuneração de tais servidores que são sazonalmente afetados pelo aumento do salário básico do município. Com esta alteração (anual ou excepcionalmente de período do Município, os padrões de vencimentos iniciais, costuma ser severamente afetados, gerando o “achatamento” e depreciação dos vencimentos e, o que gera desestímulo, da “anulação” das progressões obtidas por estes servidores, o que gera desestímulo e prejuízo a eles, que não conseguem vislumbrar, de forma efetiva, se prosseguimento funcional da carreira, em especial nos oito primeiros padrões de vencimento. Dessa forma, ao se tomar como referência inicial o Salário Básico do Município e propor, ainda que de forma responsável e escalonada em quatro períodos, o escalonamento funcional (progressão) em percentual sobre o padrão de vencimento anterior, elimina-se por definitivo a questão, trazendo efetiva valorização em razão do tempo de serviço a todos os servidores do Poder Executivo.
Já o projeto 059/2023 efetuou apenas uma alteração em comparação com o projeto de lei originário, tão somente a inclusão de um artigo para definir as atribuições dos cargos de Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Turismo e Diretor de Cultura.
Banda Bernadete Garcia abre sessão e entrega das moções de aplausos
A sessão teve a participação especial da Banda Marcial Bernadete Carneiro Garcia que realizou uma grande apresentação no plenário para marcar a entrega de Moções de Congratulações e Aplausos a seus coordenadores, os músicos Reginaldo César Calixto Reis e Maria Isabel B. Gonçalves Reis. A moção é de autoria do vereador Evandro Cheroso (CIDADANIA).
Também foram homenageados pelos vereadores Dr. Frederico (PTB) e Evandro Cheroso os diretores do Via Park Aderbal Fernandes Silva e Caio Pena Silva. E, por fim, o líder comunitário Cristiano Albino da Silva Nascimento, do bairro Aeroporto, foi condecorado pelo vereador Christian Tanus Bahia (PTB).
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