Foi aprovado de forma definitiva, em 2º turno, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (12/4/23) do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 993/19, do deputado Sargento Rodrigues (PL). A matéria estabelece medidas e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a proteção e defesa civil, prevenção e mitigação dos efeitos de acidentes e atos violentos nas escolas da rede pública de ensino.

A proposição foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) apresentado ao vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações) pela Comissão de Segurança Pública. Essa nova versão da proposição apenas promove a reordenação de alguns dos dispositivos com vistas a melhorar sua redação. Agora, o PL 993/19 já pode seguir à sanção do governador tão logo receba parecer de redação final. 

Câmara de Muriaé rejeita representação com pedido de cassação contra o prefeito

Na sessão da Câmara do dia 11 abril, os vereadores discutiram e votaram a representação de um cidadão de Muriaé que pedia a cassação do Prefeito Dr. Marcos Guarino (PSB). Após apresentarem seus argumentos e posicionamentos, 14 vereadores julgaram as denúncias improcedentes e sem amparo ou fundamentos legais e dois vereadores se abstiveram de votar.  Com a recusa da grande maioria dos vereadores, o requerimento foi arquivado.

Durante a sessão também foram discutidos e aprovados vários projetos, além de serem realizadas a entregas de Moções de Congratulações e Aplausos a várias pessoas que vem se destacando em suas áreas de atuação.

Entenda o fato que culminou na votação contrária à cassação do prefeito

Nas últimas semanas, um cidadão de Muriaé entrou com duas representações solicitando a cassação do Prefeito de Muriaé, Dr. Marcos Guarino. A primeira, foi no dia 28 de março, e seguiu os ritos normais do legislativo municipal, sendo lida na sessão deste mesmo dia, para ser apreciada pelos vereadores.  Nesta representação, o argumento era que o prefeito havia infringido a artigo 4º, incisos VIII e X, do Decreto-Lei Nº 201/1967 e no artigo 96, incisos VII e X, da Lei Orgânica Municipal, por “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.