A Câmara de Muriaé esclarece que, diferentemente do que se propagou em redes sociais, a aprovação do Projeto de Lei 168/2021 não vai gerar custos adicionais aos cofres públicos nem aumentar o “salário” dos vereadores. Portanto, a informação disseminada é FALSA.
A título de conhecimento, vereador não recebe salário, mas subsídio, ao qual não incide qualquer tipo de gratificação ou valor extra.
O PL 168, aprovado por maioria de vereadores em plenário, apenas altera o anexo V da Lei Municipal 5.348, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara de Muriaé. Tal Lei é de 2016, ou seja, anterior à Lei Complementar 173, que proíbe o aumento de vencimentos ou criação de cargos em instituições públicas.
