A sessão da Câmara de Muriaé desta terça-feira, dia 19 de agosto, não teve discussão e votação de projetos, como previa sua pauta. O presidente Ciso (PL) acatou a solicitação da vereadora Drª Miriam (PP) para que a pauta ficasse suspensa até que ocorresse a discussão e votação do Projeto de Lei Nº 33/2022, do Executivo, que trata da extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previsto na Lei Complementar Nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Este projeto, já venceu o prazo de tramitação, mas ainda não entrou em votação, devido à ausência de respostas do Executivo ao Requerimento Nº58/2022, apresentado em 16 de março e aprovado em caráter de urgência. O requerimento de Nº 58/2022, foi realizado pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Decisão da Câmara, formada pelos vereadores Forim (Solidariedade), Evandro Cheroso (Cidadania) e Celsinho (PSD), solicitando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das premissas e metodologias de cálculos; bem como a declaração do ordenador de despesa de que o aumento de despesa a ser gerado pela execução do disposto legal tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
