A Câmara de Muriaé aprovou dez projetos de lei na sessão desta terça-feira, dia 9. As matérias autorizam recursos para merenda escolar e para a realização de projetos esportivos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Os vereadores também aprovaram o reajuste de 5,45% nos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Vereadores aprovam recursos para merenda escolar e projetos esportivos – De autoria do Executivo municipal, o PL 48/2021 autoriza a efetivar abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária no total de R$406 mil para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à merenda escolar de alunos das escolas municipais. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Outra matéria aprovada por unanimidade é a que autoriza o Executivo municipal a remanejar créditos no valor de R$440,00 do orçamento da Fundarte para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social destinados ao Programa Esporte e Lazer das Cidades (Núcleos Urbanos).
O programa tem o objetivo de oportunizar e democratizar a prática de atividade física, esportiva e de lazer para crianças e jovens de Muriaé, principalmente os de vulnerabilidade social.
Também em prol do Programa Esporte e Lazer das Cidades, o PL 29/2021 aprovado nesta terça-feira autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional no total de R$378.953,60.
Câmara autoriza reajuste no salário do funcionalismo municipal – Os servidores públicos que atuam nos Poderes Executivo e Legislativo do município terão reajuste de 5,45% em seus vencimentos a contar do dia 1º de janeiro deste ano. De autoria do Executivo municipal, a matéria que trata da revisão anual geral da remuneração destes agentes públicos foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Além de atender os princípios da isonomia e linearidade, o PL vai ao encontro do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2020, que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação do período. Vale frisar que o percentual a ser aplicado é apenas a revisão dos valores pelos índices inflacionários, não configurando aumento de salário.
Mais projetos aprovados – Outros projetos também foram aprovados pela Casa, entre eles, o que permite a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/Fundeb; altera a Lei Municipal 6.081/2021; altera e acrescenta dispositivos ao Código de Obras do Município; altera a Lei Municipal 5.441/2017, que trata da das regras de uso e ocupação do solo urbano pelas edificações do município; que dá denominação a logradouros públicos; e que autoriza a abertura de crédito no valor de R$636.895,23 para a Procuradoria Geral do Município efetuar pagamento de precatórios.
O Conselho será composto por 14 membros titulares e seus suplentes. Entre suas funções, estará acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, entre outros.
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