Em primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, a Câmara aprovou diversos projetos de lei, tanto de autoria dos vereadores como do Executivo municipal. Os PL’s foram colocados em pauta por determinação do presidente da Casa Legislativa, Afonso da Saúde (PTB).
Por medida de segurança e contra a proliferação do coronavírus, as sessões estão sendo realizadas no plenário, porém, somente com a presença dos vereadores, equipe da Casa Legislativa e imprensa, com transmissão ao vivo pela página do Facebook e pelo canal no YouTube.
Confira abaixo os projetos aprovados em primeira votação:
– PL 106/2021: de autoria do Executivo municipal, a matéria altera dispositivos das leis 3.432/2007 e 3.824/2009.
– PL 107/2021: de autoria do Executivo municipal, o PL institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do município e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
– PL 130/2021: de autoria da vereadora Miriam Facchini (PP), o projeto dá denominação de Praça Dr. Raymundo de Oliveira Paiva à praça localizada no interior do Horto Florestal.
– PL 150/2021: de autoria conjunta dos vereadores Miriam Facchini e Dr. Gerson Varella Neto (PSL), o PL altera parte da Lei 5.108/2015 que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais em Muriaé.
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