O trabalho na Câmara de Vereadores de Muriaé neste primeiro semestre de 2022 reverteu em vários benefícios para a população. Ao todo, foram apresentadas 845 matérias, entre Projetos de lei, Indicações, Representações, Requerimentos, Moções, etc. Por meio da aprovação dos vereadores, o Executivo teve acesso a mais de R$ 41 milhões em abertura de créditos especiais, destinados a todas as áreas de Administração Municipal. Além disso, a atual gestão da Câmara, liderada pelo presidente Ciso(PL), possibilitou acesso à Tribuna a representantes de várias causas importantes, sejam elas, sociais, profissionais, comunitárias ou assistenciais. Também, retornaram as entregas de moções presenciais durante as sessões, valorizando ainda mais os homenageados. Foram realizadas ainda duas audiências públicas com grande participação da população, focadas em temas relacionados à saúde e à educação.
Projetos significativos foram aprovados neste primeiro semestre e já se tornaram leis municipais, como o que libera a entrada gratuita de menores de 12 anos em eventos esportivos na cidade, o que regula as barragens a fim de evitar desastres, os que estabelece uma política de natalidade e cadastro de protetores de cães e gatos, os que institui o Selo para produtos agrícolas produzidos na cidade e a regulação dos ambulantes, o que prevê a realização de exames de acuidade visual e auditivo gratuitos a estudantes da rede municipal, o que promove ao mercado de trabalho à mulher em situação de violência, os que exigem mais transparência nas obras públicas, dentre muitos outros.
Produção do Legislativo Municipal em números nestes últimos seis meses
Com 17 vereadores, a Câmara de Muriaé chegou ao final do primeiro semestre de 2021 com 845 matérias discutidas e aprovadas, uma média de 49 matérias por legislador ou 169 matérias por mês. Uma produção que envolve projetos de Lei que se transformaram em 131 novas leis municipais. Foram 440 indicações de obras, ações, reparos, atendimentos, assistências, entre outras necessidades verificadas pelos vereadores junto às comunidades.
O legislativo também apresentou 122 requerimentos que são pedidos de informações ou esclarecimentos a órgãos municipais sobre determinado fato ou tema, assim como efetuou 32 representações, que é um instrumento com a mesma função dos requerimentos, mas voltado aos demais órgãos de outras esferas ou entidades legalmente reconhecidas.
Além disso, os vereadores se manifestaram oficialmente com 117 moções, sendo algumas de pesar pela perda de uma pessoa reconhecida e de grande envolvimento no município e outras de congratulações e aplausos a pessoas, grupos, entidades, organizações, etc, que tenham realizado alguma ação de destaque envolvendo o município de Muriaé. Um instrumento de promoção e valorização do cidadão muriaeense que foi utilizado de forma ampla pelos vereadores neste primeiro semestre de 2022 e que voltou ater a entrega presencial durante as sessões semanais, valorizando ainda mais os homenageados.
Mais de R$ 41 milhões são autorizados para investimento em diversas áreas
No decorrer do semestre, os vereadores analisaram e votaram diversos projetos que previam a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais que resultaram em R$ 41.097.981,68 em recursos destinados a diversas áreas da administração municipal de Muriaé, principalmente, Saúde e Educação. Estes recursos representam quase 10% do orçamento previsto para Muriaé no ano todo de 2022. É fundamental frisar que, por meio da aprovação da abertura de créditos, novos projetos, eventos, obras, ações, etc, que não estavam previstos no orçamento foram criados, ampliados ou intensificados em Muriaé.
Plenário se torna espaço para população apresentar suas reivindicações
Durante as sessões ordinárias realizadas nas terças-feiras deste primeiro semestre de 2022, a mesa diretora da Câmara, liderada pelo presidente Ciso (PL), democratizou o acesso à tribuna, possibilitando a manifestação de representantes de diversos setores ou causas comunitárias.
Passaram pela tribuna nos últimos meses representantes do Conselho Tutelar, dos Feirantes, dos Sindicatos dos servidores, dos professores, do Núcleo dos Criadores do Cavalo da Raça Campolina na região, das associações de moradores do Planalto, do Dornellas 2, do Nova Muriaé, do grupo de pessoas que utilizam a estrada entre Muriaé e Barão do Monte Alto, entre outros que levaram ao debate legislativo diversos problemas, sejam comunitários, sejam de classes profissionais ou de questões estruturais do Município.
Audiências Públicas lotam o plenário com temas de grande repercussão
Durante o primeiro semestre foram realizadas duas audiências públicas que superlotaram o plenário da Câmara de Muriaé. Momentos de grandes debates, trocas de informações e avanços em buscas das melhores soluções a problemas elencados pela população.
A primeira ocorreu no Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, e teve como tema “Atendimento em Saúde Pública em Muriaé”. Participaram os representantes das instituições de saúde do município, que realizam amplos atendimentos pelo SUS, como Hospital São Paulo, Fundação Cristiano Varella, Prontocor e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além de autoridades e representantes do Conselho Municipal de Saúde. A audiência objetivou elencar os serviços prestados, os desafios enfrentados e os caminhos propostos para que o atendimento público possa ser otimizado e agilizado em Muriaé.
Também com a Casa legislativa lotada, foi realizada a Audiência Pública sobre a Nova Lei do Fundeb, que discutiu os recursos destinados ao município de Muriaé e as possibilidades de reajustes aos servidores da educação municipal. Representantes do Legislativo, Executivo e das organizações sindicais falaram sobre o tema com dados e números, defendendo seus posicionamentos diante do reajuste de 4%, proposto pelo Executivo, em pauta na Câmara para ser votado pelos vereadores na época.
Projetos destacáveis que já se tornaram leis municipais neste ano de 2022
Neste primeiro semestre de 2022, vários projetos elaborados e aprovados na Câmara de Muriaé e, que já se encontram sancionados, trazem grande benefícios aos muriaeenses, por isso, vale destacar e relembrar alguns deles:
-> Gratuidade em eventos esportivos para menores de 12 anos acompanhados
Vereadores aprovam o acesso gratuito a menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios municipais. Mais informações no link:
-> Barragens de quaisquer natureza passam por mais controle e segurança em Muriaé
Nova lei regulamenta política de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Muriaé, destinadas a acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais, objetivando ofertar ao Poder Executivo informações pertinentes à segurança das barragens e proporcionar condições para que a Defesa Civil possua um cadastro que permita ampliar o controle quanto à segurança.Mais informações no link:
-> Educação Infantil e Fundamental 1 passam a ter educação física como disciplina
Implanta o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física” que introduz nas escolas públicas municipais (de educação infantil e fundamental 1) aulas de educação física para os estudantes, possibilitando a prática da educação física de forma abrangente, buscando o desenvolvimento e inclusão dos estudantes. Mais informações no link:
-> Projeto exige Audiência anual para prevenção de danos de fortes chuvas
Trata da apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas noMunicípio de Muriaé determinando que as ações deverão ser apresentadas em Audiência Pública, na CâmaraMunicipal de Muriaé, no mês de setembro de cada ano, sendo que o agendamento da Audiência Pública poderá sersolicitado pela Secretaria de Governo, ou quando esta nãoo fizer, por qualquer vereador. Além da apresentação dasações, o Poder Executivo apresentará, os pontos dealagamento e desabamentos de encostas do ano anterior, asações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificando quais ações foram bem sucedidas e em quaislocalidades. Mais informações no link:
-> Projeto institui a Assistência Técnica em Habitação à população de baixa renda
Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda parapossuidores de renda familiar de até cinco salários mínimos, divididos em grupos específicos de atendimento. O projeto abrange elaboração de projetos de construção e/ou ampliação da edificação, acompanhamento técnico da execução da obra para construção, reforma e ou ampliação, regularização de edificações já existentes e regularização fundiária. Mais informações no link:
http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/2022/03/assistencia-em-habitacao-a-populacao-de-baixa-renda/
-> Cães e Gatos terão política de natalidade e cadastro de protetores
Criada a Política Municipal de Natalidade de cães e gatos mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do médico veterinário. Já outro projeto institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco em Muriaé. Mais informações no link:
-> Muriaé ganha Selo para produtos agrícolas e regulação dos ambulantes
Câmara autorizou o município a emissão e concessão do Selo Municipal de Agricultura – SMA para produção e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, vegetal, bebidas destiladas, sucos e similares destinados ao agroturismo rural, eventos, exposições agropecuárias e afinas, ficando restrita sua comercialização ao comércio formal oficializado. Mais informações no link:
-> Transparência nas obras públicas realizadas em Muriaé
Lei institui a Política de Transparência nas Obras Públicas da Administração Direta e Indireta de Muriaé com os objetivos de estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o município como contratante; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Já outro projeto avança mais um passo na implantação de gestões transparentes regulamentando a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município com recursos próprios, assim como ocorre com as obras realizadas com recursos de outras esferas governamentais. Mais informações no link:
-> Projeto prevê exames de acuidade visual e auditivo gratuito a estudantes
Lei implanta a realização de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, facultando o encaminhamento a consultas e exames mais complexos gratuitos pelo SUS àqueles que apresentarem problemas nos testes. Mais informações no link:
-> Mulher em situação de violência deve ter apoio para entrar no mercado de trabalho
Lei institui o Programa Mulher Livre destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e campanha permanente de educação e combate à violência. O foco deste programa está em fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, bem como fazer campanha permanente de educação e combate à violência.Mais informações no link:
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