A sessão da Câmara desta semana, 11 de outubro, teve a aprovação de projetos que interferem de forma positiva diretamente na vida da população muriaeense. Foi aprovado o projeto que incentiva a instalação de energia solar nos prédios públicos de Muriaé. Outro projeto aprovado retira do valor de cálculo para o IPTU áreas de preservação permanente (APAs) existentes nas propriedades. Além disso, foi aprovado o projeto que amplia a coleta seletiva de resíduos sólidos a mais estabelecimentos de Muriaé. A Associação Instituto Zoe foi declarada de utilidade pública e mais de R$ 5,6 milhões em créditos especiais são aprovados para o Município. A sessão teve em sua abertura a presença do prefeito Marcos Guarino que recebeu Moção de Congratulações e Aplausos pela sua atuação nos seus 100 primeiros dias de governo à frente da Prefeitura de Muriaé.
Energia solar em prédios públicos ganha política municipal em Muriaé
O Projeto de Lei 239/2022, de autoria do Vereador Wellington Forim (SOL), institui a política municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de Muriaé atendendo aos seguintes princípios: utilização da energia solar nas edificações do Município, quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia, redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida; estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos; fomento à capacidade e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica; e direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar. Portanto, o objetivo é ampliar o uso da energia solar nos prédios públicos, unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços.
Áreas de Preservação Ambiental deixam de ser consideradas no IPTU de Muriaé
O Projeto de Lei 209/2022, de autoria do Vereador suplente Professor Júlio Simbra (PSD) acrescenta ao Código Tributário do Município de Muriaé um parágrafo único que determina que “para fins de cálculo do valor venal do terreno, não será considerada a porção não edificada do imóvel situado em Área de Preservação Permanente – APP, prevista na Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente averbada na matrícula do imóvel e desde que não degradada (AC)”. O vereador suplente esteve na Casa em Exercício por dois meses até outubro, quando o titular, Lelei (PSD) retornou a sua cadeira.
Segundo Emenda do vereador Reginaldo Roriz (PDT) para obter o benefício, entre outras condições, o proprietário deve cercar e reflorestar a área, além de estar inscrito do Cadastro de Único de Assistência Social – CADUNICO.
Projeto aprovado amplia a coleta seletiva em estabelecimentos do Município
O Projeto de Lei 243/2022, de autoria do Vereador Anderson da Caixa (PSD) altera dispositivo da lei Municipal 6.156/2021 nos artigos 1, 2, 3 e 5. As modificações são efetuadas com o objetivo de atender solicitações de edificações, empresas e instituições, além de entidades (cooperativa e associação) as quais serão contempladas com parte da coleta de resíduos sólidos recicláveis e otimizando, de forma a propiciar uma melhor e mais eficiente logística ao Demsur, que atua com a responsabilidade da coleta, transporte e correta destinação. Para tanto, o artigo 1º estabelece que “ficam os restaurantes, clubes, locais destinados para locação de eventos, estabelecimentos de médio e grande porte, repartições públicas municipais e condomínios residenciais do município, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de resíduos sólidos”. O artigo 2º estabelece que “para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as empresas, os restaurantes, clubes, locais destinados para locação de eventos, condomínios residenciais e repartições públicas deverão acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir do descarte de embalagens de produtos em suas dependências, em contêineres ou lixeiras para o recebimento do material reciclável.”, sendo que as lixeiras a serem adquiridas pelos próprios estabelecimentos deverão ser separadas em vasilhames destinados a lixo seco e a lixo molhado, ficando uma ao lado da outra em local acessível e de fácil visualização.
Zoe ganha status de utilidade pública em Muriaé por sua ação assistencial
O Projeto de Lei 241/2022, de autoria do Vereador Valdinei Lacerda (PSD) declara de utilidade pública a Associação Instituto Zoe de Muriaé, que visa promover a dignidade humana nas comunidades de nossa cidade, melhorando a qualidade de vida e promovendo a inovação social, através da criação e desenvolvimento de projetos transformadores nas áreas de combate à pobreza, educação, saúde, empreendedorismo, empoderamento econômico, igualdade social e racial.
Vereadores aprovam aberturas de créditos ao Município de R$ 5.634.983,10
Por meio do Projeto de Lei 247/2022 os vereadores autorizaram a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.651.000,00 para as seguintes ações:
– Manutenção das Ações de Informática da Secretaria Municipal de Administração (R$ 136.000,00);
– Pagamento de Dívida Interna pela Secretaria Municipal de Fazenda (R$ 3.200.000,00);
– Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento Profissional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (R$ R$ 315.000.000,00).
O Projeto de Lei 240/2022, aprova a abertura de crédito especial suplementar de R$1.720.000,00 que foram destinados a pavimentação de vias (R$ 300 mil), execução/ampliação de muros de construção e drenagens de águas das chuvas (R$ 150 mil), desapropriação e aquisição de imóveis (R$ 600 mil), construção, reformas e ampliações de praças públicas (R$ 70 mil) e concessões de subvenções sociais (R$ 600 mil).
Enquanto o Projeto de Lei 249/2022 permitiu a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.946,10 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a fim de serem utilizados na manutenção do Núcleo de Atendimento e Inclusão Social (NAIS), contratação por tempo determinado, aquisição de material de consumo e de equipamentos e material permanente.
O Projeto de Lei 135/2022, também aprovado autorizado a abertura de crédito adicional especial n valor de R$ 49.039,00 para que o Demsur possa participar de Consócio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais.
Já por meio do Projeto de Lei 246/2022, ficou autorizado a abertura de crédito adicional especial n valor de R$ 75.000,00 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social passa manter e ampliar as atividades do Centro de Treinamento Profissionalizante, adquirindo material que será utilizado na composição do Centro de Robótica.
Foram congratulados com Moções o prefeito e um representante da PM-RJ
O vereador Ademar Camerino (MDB) entregou Moção de Congratulações e aplausos ao prefeito Marcos Guarino (MDB) pelos 100 dias à frente do Executivo Municipal de Muriaé. O vereador Delsinho Amaro (SOL) homenageou com Moção o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, Wilmar de Souza Amaro Junior, estendendo a todos os policiais militares pela coragem e determinação, cumprindo seu papel social, colocando sempre em risco sua própria vida em prol da sociedade.
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