Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Gerson Varella Neto, será realizada na data de hoje, 30 de janeiro, às 17h., uma sessão extraordinária para votação de projetos que deram entrada na Casa Legislativa no mês de janeiro de 2023 e necessitam de urgência para análise, discussão e votação.
Como a Câmara encontra-se em recesso parlamentar, foram nomeados para analisar os projetos pautados e emitir parecer por meio da Comissão temporária Especial, os vereadores Drª Miriam Facchini (PP), Dr. Frederico (PTB) e Evandro Cheroso (CIDADANIA). Os projetos pautados são:
Projeto de Lei 008/202e
AUTOR: Poder Executivo
Acrescenta a equipe de Consultório de Rua (APS) para comprimento de ações de metas estratégicas de vigilância de saúde e manutenção das atividades do Banco de Sangue. Segundo o Executivo, o Consultório na Rua (CNAR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as populações em situação de rua com o objetivo de estabelecer atendimento integral a este grupo de pessoas realizado por uma equipe multiprofissional.
Projeto de Lei 009/2023
AUTOR: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 977.054,24 para serem investidos na área de saúde, mais especificamente na rede de cuidado de pessoa com deficiência, as ações e metas estratégicas de vigilância de saúde, a formação a equipe de Consultório de Rua e a manutenção das atividades do Banco de Sangue.
Projeto de Lei 010/2023
AUTORA: Executivo
Acrescenta no Plano Plurianual do Municipal de Muriaé como metas físicas ações de metas estratégicas de vigilância de saúde tratadas nos Projetos de Lei 009 e 010 de 2023.
Projeto de Lei 021/2023
AUTOR: Executivo
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.366.660.84 para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Fazenda, aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, manutenção do Núcleo de Atendimento a Inclusão Social (NAIS), contratação por tempo determinado para o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes, aquisição de material de consumo, serviços de terceiros para a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) e prevenção da violência de promoção da paz.
Projeto de Lei 022/2023
AUTOR: Executivo
Acrescenta Metas Físicas ao Plano Plurianual do Município de Muriaé para manutenção dos serviços prestados no controle e assistência das arboviroses urbanas com o objetivo de controlar e combater as endemias, realizar atividades de campo por meio dos agentes nas residências, terrenos baldios, áreas rurais e rios, eliminando focos do Aedes Aegypti e promovendo educação sanitária.
Projeto de Lei 023/2023
AUTOR: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 438.178,63 para controle e assistência das arboviroses urbanas conforme estipulado no Projeto de Lei 022/2023.
Projeto de Lei 024/2023
AUTOR: Executivo
Acrescenta a Lei Orçamentária Anual – LOA a previsão das ações tratadas nos Projetos de Lei 022 e 023 de 2023.
Projeto de Lei 025/2023
AUTOR: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 3.601.736,18 para pagamento de pessoal e encargos sociais das secretarias municipais de Saúde e Educação.
Projeto de Lei 026/2023
AUTOR: Executivo
Acrescenta as ações da assistência farmacêutica para enfrentamento da emergência – Covid 19, fortalecimento da atenção primária à saúde, estruturação da atenção primária, fortalecimento da atenção especializada, pontos de atenção da atenção psicossocial, apoio e fortalecimento da rede de atenção psicossocial, unidade de acolhimento adulto, equipamentos parra o Centro de Atenção Psicossocial, apoio e fortalecimento do CAPS investimento, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidade de Acolhimento.
Projeto de Lei 027/2023
AUTOR: Executivo
Acrescenta metas físicas ao Plano Plurianual referente às ações tratadas no Projeto de Lei 026/2023.
Obs.: Pauta sujeita a alteração!
Os PL’s podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
A sessão é sempre transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo Municipal, a partir das 18h30min pelo site oficial da Câmara de Muriaé (http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/) e na página do Legislativo de Muriaé no You Tube (YouTube/camaramunicipaldemuriae)
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