Vereadores aprovam projetos de inclusão ao mercado de trabalho dos moradores de rua
Na sessão desta terça-feira, dia 18 de abril, vários projetos foram colocados em pauta pelo presidente Dr. Gerson Varella Neto (UNIÃO), dentre eles, o que delimita a área de segurança no entorno das escolas a fim de que sejam tratadas com atenção pelos agentes de segurança pública e privada, além de garantir direito de inclusão ao mercado de trabalho aos moradores de rua. Foram entregues moções a servidor público, esportista e policiais militares.
A sessão teve a participação de dois ex-vereadores no público, o professor Júlio Simbra e o Dr. José Carlos, além de moradores do bairro São Pedro que reivindicaram atendimento médico e de dentista na comunidade e foram respondidos na sessão mesmo pelo líder do governo Dr. Frederico (PTB) que entrou em contato com a secretária municipal de Saúde e informou sobre a contratação dos profissionais.
Projeto define área de segurança no entorno das unidades escolares
O Projeto de Lei Nº 106/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), realiza modificações à Lei Municipal Nº 5.611/2018 que estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais da educação, entre outras providências.
Ele acrescenta a obrigatoriedade de delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas de prevenção e fiscalização, medidas de segurança a fim de coibir qualquer ação que apresente risco à realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar melhores condições para o trabalho das instituições de segurança pública, proporcionando tranquilidade aos alunos, professores e pais.
Também especifica que esta área corresponderá, no mínimo, ao círculo de raio de 100 metros, com centro nos portões de entrada e saída das instituições de ensino e deverá ser identificado como área restrita de segurança da escola, sendo qualquer atitude suspeita de promoção a insegurança escolar passiva de imediato acionamento das instituições de segurança pública competentes ou por segurança particular das instituições de ensino, respeitando sempre os princípios constitucionais da dignidade a pessoa humana.
Segundo a autora, “este projeto visa delimitar uma área que deve ser preservada para evitar-se comercialização de ilícitos e quaisquer outras atitudes suspeitas que possam eventualmente efetivar a insegurança nas áreas escolares delimitadas passivas de fiscalização e rondas policiais sistemáticas a fim de contribuir com novas medidas de segurança junto à comunidade escolar”.
Moradores de rua passam a ter garantia de vagas no mercado de trabalho
O projeto de Lei 109/2023, de autoria do vereador Devail (PP), institui no âmbito do município o programa “emprego cidadão” para a população em situação de rua e cria o selo “empresa cidadã”. O programa objetiva auxiliar o Executivo na sua ação social de resgate à dignidade da população que vive nas ruas.
O projeto possibilita que moradores em situação de rua, aptos para o trabalho, poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços à Prefeitura ou ainda às empresas instaladas no Município, que desejarem contar com essa mão-de-obra.
As empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura deverão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua, se inserida em contrato, devendo ainda informar às secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado. Esse tipo de contratação, inclusive, deverá constar nos editais de licitação da Prefeitura de Muriaé.
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atestar a capacitação do morador de rua para o trabalho e intermediar o processo de admissão destes. As empresas que mantiverem em efetivo exercício moradores em situação de rua, será assegurada uma certificação mediante a entrega de selo “Empresa Cidadã”.
Segundo o autor, a iniciativa visa dar cumprimento à Política Nacional para Inclusão Social da população em situação de rua, priorizando o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos, de modo que a reserva de 5% das vagas em aberto nas empresas de grande e médio portes contratadas pela Administração Municipal é uma medida significativa para ressocialização destas pessoas.
Política “Antibullying” passa ter período em abril para campanha e Dia
O Projeto de Lei Nº 90/2023, de autoria do Vereador Cristian Tanus Bahia (PTB) promove inclusão à Lei Municipal Nº 4.196/2012, que dispõe sobre a Política “Antibullying” por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidos pelo poder público municipal e instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos.
O projeto inclui que as campanhas de conscientização da Política Antibulying serão realizadas todos os anos pelo Executivo na semana do dia 7 de abril e deverá ser incluída no calendário oficial do Município.
Moções destacam o comprometimento de cinco profissionais em suas áreas
O vereador Delcinho Amaro (SOLIDARIEDADE) homenageou com Moção de Congratulações e Aplausos o servidor Eder da Silva, profissional de limpeza pública do Demsur, por seu trabalho incansável, comprometido, ético e eficiente nesta autarquia, buscando fazer sempre o melhor para a população.
Já o vereador Wellington Forim (SOLIDARIEDADE) entregou Moção a José Paulo de Paiva, criador do Club Muriaeense de Voo Livre, pelo trabalho realizado em nossa região com a prática de esporte com parapentes, sendo destaque na modalidade desde 1985, promovendo eventos e oferecendo aulas práticas na rampa de Pirapanema.
Por fim, o vereador Dr. Frederico destacou os relevantes serviços prestados à comunidade, no combate à criminalidade, bem como pelo sentimento de cidadania no desempenho de suas funções, os policiais militares Tenente Reinaldo Felippe Féres Laviola, Sargento Felipe Gomes Tureta e Cabo PM Marco Antônio Souza.
Fonte: Camâra Municipal de Muriaé
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