Liderados por Miriam Facchini, vereadores, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil se reuniram na Câmara Municipal para uma análise técnica do Plano Diretor Participativo de Muriaé a ser discutido em Audiência Pública nas próximas semanas. A reunião aconteceu na noite de 12 de setembro e foi convocada pela vereadora Miriam Facchini, nomeada pelos pares e direção da Casa Legislativa, para coordenar os trabalhos a respeito do Projeto 100/2019 do Executivo que se encontra na Câmara para ser votado.
A vereadora avaliou positivamente a reunião. “Este encontro me deu uma satisfação imensa porque contamos aqui com várias representações de bairros e de diversos setores, foi o momento de informarmos o quanto é importante a lei do Plano Diretor Participativo que será apresentado em Audiência Pública, em breve. E essas pessoas agora saem daqui com outro conhecimento, outra visão. Tenho certeza que vai acrescentar muito na nossa audiência e refletir naquilo que cada um espera de melhor para a nossa cidade.”
Estiveram presentes ao encontro os presidentes de associações dos bairros: São Francisco, Barra, Coleti, Safira, São Joaquim, Gaspar, São Pedro, Encoberta, Alterosa, Hélio Araújo, Padre Tiago, José Cirilo e Santo Antônio. Também participaram representantes da CDL, FASM, Fundarte, das Secretarias Municipais de Urbanismo e de Obras, entre outras representações.
Entre os vereadores, além de Miriam Facchini, participaram da conversa os vereadores Evandro Cheroso, Ivanir do Gaspar e Jair Abreu. A vereadora tem realizado frequentes reuniões com os pares para debater o assunto e já teve um primeiro encontro com representante da Unifaminas. De acordo com comunicado, divulgado pela Câmara no dia da reunião, o Plano Diretor é um dispositivo legal, regido pela Lei federal 10.257/2001, que tem como finalidade planejar a cidade para os próximos dez anos. Seu objetivo fundamental é planejar e organizar o desenvolvimento sustentável do munícipio e permitir que a propriedade cumpra sua função social, garantindo a todos o acesso à terra urbanizada e regularizada, direito à moradia e aos serviços públicos.
O texto diz ainda que as diretrizes e políticas urbanas que garantirão um futuro melhor e com mais planejamento para a cidade nos próximos dez anos serão debatidas e construídas coletivamente. Com a finalidade de discutir questões de nossa cidade, de maneira a acompanhar e auxiliar na Audiência Pública da Câmara Municipal sobre o Plano Diretor Participativo, apresentamos alguns pontos para estudo e reflexão assegurando o envolvimento da população para nortear a audiência. A participação da população é essencial para a garantia de igualdade e sustentabilidade na cidade, proporcionando melhores condições de vida a todos.
“O QUE É O PLANO DIRETOR?
“O Plano Diretor é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade. É uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade.
“O Plano Diretor deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade.
“O Plano Diretor é parte do processo de planejamento municipal, e deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).”
FONTE/LEIA MAIS
https://drive.google.com/file/d/1McgK3LHu5an85E2lWzZtS3QwZ9FCdUAv/view?usp=drivesdk
“Para que o processo de elaborar o Plano Diretor seja público e transparente é importante construir estratégias eficazes de comunicação pública, de amplo alcance. Rádio, televisão, jornais, internet, cartilhas, teatro, carro de som são meios muito úteis para mobilizar os cidadãos e divulgar as informações e propostas, na medida em que sejam sistematizadas nas diversas etapas e eventos. É indispensável usar também, nessa divulgação, as redes sociais estabelecidas na sociedade civil organizada – associação de moradores, entidades de classe, ONGs, entidades profissionais, sindicatos e instituições que tradicionalmente falam diretamente aos cidadãos, como a igreja, a rede escolar, dentre outras. A população deve saber onde encontrar documentos para consulta, em prédios da Prefeitura e em outros pontos da cidade.”
FONTE/LEIA MAIS
http://polis.org.br/publicacoes/plano-diretor-participativo-guia-par-aelaboracao-pelos-municipios-e-cidadaos
LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ
DO PLANO DIRETOR
“Art. 175 – Nos termos desta lei, o Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento do Município.
§ 1o – O Plano Diretor deverá conter:
I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
II – objetivos estratégicos, fixados com vista à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV – ordem e prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;
V – estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor,
segundo a ordem de prioridades estabelecidas
§ 2o – Os orçamentos, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.”
REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ
Pedindo ajuda ao Ministério Público
https://drive.google.com/file/d/1WHwieDPUe_ZeC9C_FBMo6ZvoZa01I5XY/view?usp=sharing