A sessão da Câmara desta terça-feira, 23 de agosto, teve a discussão e votação de sete projetos e um veto do Executivo, que foi derrubado, e que tratava de um projeto que proporciona mais transparência às obras realizadas com recursos públicos municipais. Foram aprovados, ainda, o projeto que institui a Comenda do Mérito aos Advogados e a autorização de mais de 15 milhões de abertura de créditos especiais. Durante a sessão, foram entregues Moções de Congratulações e Aplausos e a tribuna teve a participação de grupo de Capoeira, servidor municipal e representantes da 36ª Subseção da AOB/Muriaé. Além disso, vários estudantes se fizeram presentes assistindo a sessão.
Câmara mantém projeto que oferta mais transparência às obras públicas
O projeto de Lei 114/2022, que foi aprovado por todos os vereadores presentes à sessão da Câmara no dia 14 de junho e vetado pelo Executivo, teve o Veto derrubado na sessão de ontem, por 9, dos 17 vereadores presentes. O projeto de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD) regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé.
As placas devem informar data de início e data de término previsto da obra, o órgão ou o ente responsável pela contratação, dados referentes à(s) sociedade (s) executora (s) da obra (nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ), número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório, endereço eletrônico apontando o local em que se encontra os dados e informações da licitação, valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra, contato do órgão de fiscalização, nome completo, número de inscrição do CREA e número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – do Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, valor da dotação orçamentária utilizada e a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no caso de convênio, indicar quem são os convenientes/conveniados e as suas respectivas contribuições.
Segundo o autor, o objetivo do Projeto é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público.