Vereadores repassam R$ 300 mil da Câmara para atendimento em Saúde

Esse e outros projetos foram discutidos e aprovados na última sessão de agosto

Câmara discute e aprova nove projetos pautados pelo presidente Ciso (PL), dentre eles, o que promove o repasse feito pela Câmara de R$ 300 mil para serem investidos em atendimento gratuito de saúde em Muriaé. Outro projeto aprovado é o que retira do cálculo do valor venal do terreno, áreas não construídas, definidas como Área de Preservação Permanente – APP, que estejam preservadas. Também foram aprovados o projeto que regulamenta atendimento prioritários a advogados, quando representarem seus clientes, em diversas instituições e os projetos que autorizam a abertura de créditos em mais de R$ 750 mil para o Executivo.

Câmara destina R$ 300 mil de seus recursos para a Saúde

Resultado da política de equilíbrio e rigidez com os gastos públicos da gestão de 2022, a Câmara economizou R$ 300 mil de seus recursos nos primeiros quatro meses do ano, investindo este recurso no atendimento gratuito de Saúde. Por meio do Projeto 224/2022, a Câmara repassou R$ 50 mil para exames laboratoriais e R$ 250 para cirurgias eletivas a fim de amenizar a fila de espera no SUS em Muriaé.

Projeto aprovado retira da base de cálculo do IPTU as APPs

Foi aprovado o Projeto de Lei 209/2022, de autoria do Vereador Prof. Júlio Simbra (PSD) que acrescenta ao Código Tributário do Município de Muriaé um parágrafo único que determina que “para fins de cálculo do valor venal do terreno, não será considerada a porção não edificada do imóvel situado em Área de Preservação Permanente – APP, prevista na Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente averbada na matrícula do imóvel e desde que não degradada (AC)”.