Os vereadores da Câmara de Muriaé aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 13 de setembro, o processo de escolha dos gestores das unidades municipais de ensino por seleção competitiva interna. O projeto do Executivo coloca fim a indicação direta e exclusiva por parte do prefeito dos diretores escolares. Assim que o projeto for sancionado, o processo de escolha passa a envolver competências profissionais, anseios da comunidade escolar (servidores e pais de alunos) até se chegar a escolha final do Executivo.
Serão prestigiados inicialmente a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para liderança e a capacidade de gerenciamento. Num segundo momento, os aprovados nesta etapa passarão por um pleito envolvendo a participação e escolha dos servidores da unidade e dos pais ou responsáveis legais dos alunos. Os três primeiros colocados serão apresentados ao Executivo que indicará o nome final. O diretor escolhido terá um mandato de três anos, podendo ser reconduzido ao cargo.
Segundo o Executivo, o propósito primordial desta mudança é conferir maior legitimidade à escolha, dando primazia aos critérios de aptidão do gestor e de democratização dos procedimentos.
Vereadores aprovam liberação de mais de R$ 600 milem créditos
Dois projetos aprovados permitiram ao Executivo abrir R$ 643.366.80 em créditos especiais para investimentos em saúde, desenvolvimento social e obras públicas em Muriaé; enquanto, outro projeto, também do Executivo, ampliou para 25% a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares sem a aprovação do legislativo. Além destes, um projeto do vereador Valdinei Lacerda (PSD) ofertou regulamentação mais transparente as ações de aberturas de créditos suplementares e especiais.
O Projeto de Lei 225/2022 autorizou a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 337.366,80 a serem investidos na Estruturação do Centro de Especialidades (CEO), no fortalecimento das ações de imunização e na manutenção das atividades da rede de urgência e emergência.
Já o Projeto de Lei 226/2022 possibilitou a abertura do Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 306.000,00, para execução de pavimentação de vias e concessão de subvenções na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O Projeto de Lei 221/2022, também aprovado por todos, já permitiu ao Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Em meio a votação de abertura de créditos, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 210/2022, de autoria do Vereador Valdinei Lacerda (PSD), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de abertura de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.
Por meio do Projeto, torna-se obrigatório constar exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura destes créditos, os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas e o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual – LOA.
O vereador defende que o princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública, garantido na Constituição, e essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direitos, possibilitando aos cidadãos e aos seus representantes fiscalizar e controlar os atos administrativos do Município.
Moção destaca ação de Programa voltado à Saúde no sistema prisional
Receberam moções de Congratulações e Aplausos do vereador Delsinho Amaro (Solidariedade), os integrantes do Programa de Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Providas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Este programa visa garantir o direito à saúde para todos os indivíduos privados de liberdade no sistema prisional, garantindo o acesso desta população ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os princípios dos direitos humanos e de cidadania. Rose Duarte de Sousa, representando a Secretaria Municipal de Saúde, e Eduardo Nonato, representando a Penitenciária de Muriaé,apresentaram o projeto e agradeceram aos vereadorespelas moções.
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